A Prefeitura Municipal de Guaraci é alvo de uma ação pelo Ministério Público Federal (MPF) por falta de informações em seu portal na internet. Os procuradores ingressaram com a mesma ação contra outros 75 municípios: Mirassol, Bebedouro, Pirangi e Monte Azul Paulista também estão na lista.

De acordo com informação publicada recentemente pelo jornal Diário da Região, de São José do Rio Preto, eles pedem que os municípios regularizem as pendências encontradas nos sites em até 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

As ações questionam nos processos dados sobre receitas e despesas, como licitações e contratos, além de endereços de contatos e horários de funcionamento das prefeituras, entre outros dados exigidos por lei.

Segundo o jornal, por meio de assessoria, o prefeito de Mirassol, José Ricci Júnior, afirmou que todas as informações requisitadas pelo MPF já foram incluídas no site.

De acordo com os procuradores da República, foram analisados informações dos portais de 5.567 municípios dos 26 estados e do Distrito Federal.

Em nota, o MPF afirmou que “após a primeira análise dos portais, em setembro do ano passado, identificou-se que todas as 645 cidades paulistas e o Estado descumpriam determinações das Leis de Acesso à Informação e da Transparência, dificultando o controle social dos gastos públicos e a prevenção da corrupção”. Por isso, foram expedidas recomendações para que os gestores públicos voluntariamente adequassem seus sites às exigências legais. Uma nova avaliação foi realizada no mês passado, o que resultou nas 76 ações na Justiça Federal.

“Os procedimentos incluem pedidos para regularização de links indisponíveis e atualização de dados em tempo real. Entre as informações requisitadas estão prestações de contas do ano anterior, relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal, editais e resultados de licitações e íntegras de contratos”, consta em nota divulgada pela assessoria do MPF.

“A divulgação dos dados e a transparência administrativa do setor público é fundamental para a prevenção da corrupção, principalmente quando há transferência de recursos da União a Estados e municípios”, diz o MPF.