A juíza da Infância e Juventude de Olímpia, Andréia Galhardo Palma(foto), afirmou que as falhas do Poder Executivo, que não criam e aplicam políticas sociais, principalmente nos municípios, atrapalham os juízes na aplicação das normas previstas pelo Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), criando pela Lei 8.069, do dia 13 de julho de 1990. De acordo com ela, em muitos casos os juízes não têm para onde encaminhar os casos mais problemáticos de uma cidade.

A advertência foi feita quando de sua manifestação durante a reunião na câmara municipal na noite da quarta-feira, dia 6, durante o lançamento da cartilha que explica as funções do Conselho Tutelar dentro do município, segundo o que está previsto no ECA, que será distribuída e discutida, através de palestras, nas escolas das redes oficiais de ensino municipal e estadual da cidade.

Na oportunidade, Palma rebatia o questionamento feito antes pela secretária da Educação, Eliana Antônia Duarte Bertoncello Monteiro, que, embora reconheça a importância do estatuto, questionou as decisões que são adotadas, principalmente em relação aos problemas que geralmente surgem dentro de salas de aulas das escolas da rede pública de ensino.

Segundo a juíza, em cinco anos que atua na comarca de Olímpia, o principal diagnóstico é que os problemas locais representam uma pequena parte do que se verifica em relação ao restante do país. "Temos um problema de gestão, de capacitação e de comprometimento", disse. Por isso, afirmou que não crê que o estatuto tenha sido equivocado em suas interpretações. "Interpreto o ECA todos os dias e faço valer a proteção integral", acrescentou.

No entanto, comentou também que quando uma lei, em sua maior expressão, prevê a proteção ampla, com apoio de todos os poderes, executivo, legislativo, a sociedade através de suas Ongs, Ministério Público e Judiciário, ficam evidentes as dificuldades para sua execução.

"O Poder Judiciário pune, aplica a lei, a Polícia vai, lá em caso de ato infracional e apreende, o delegado toma por termo e encaminha a nós. Qual o grande problema do ECA? Me desculpe secretária, mas não é de interpretação. É de efetividade em suas políticas. Primeiro porque em muitas vezes o judiciário quer encaminhar uma criança em situação de risco e não encontra local. E que nós dependemos do executivo criar vagas", asseverou.

FALTAM ESCOLAS

Palma explicou, por exemplo, que depende que a criança que está sem escola tenha vaga numa que seja próxima à casa dela e "muitas vezes não tem". "Então, o nosso grande problema é de gestão, de comunicação e, por isso estou aqui hoje. Porque quero fazer uma ponte naquilo que falhamos. Não de interpretação, porque interpretação tem várias, jurisprudência para todos os gostos", explicou.

"Mas na verdade precisamos de união, de polícia nas escolas nos casos em que são casos de polícia e isso o governo falha conosco, porque falha com os policiais que são em pouco efetivo. Falha com os delegados de polícia que muitas vezes têm que acumular várias funções. As escolas são poucas, os professores são poucos e muitas vezes se encontram desestimulados porque não têm uma remuneração justa ou porque acumulam uma série de funções que não dá tempo de focar naquela criança problemática, que vem de uma família problemática", comentou, ao explicar as falhas que vê na conexão de ações necessárias.

Galhardo Palma falou sobre a necessidade de capacitação dos conselheiros tutelares que, embora eleitos pela sociedade, não tinham condições de execução das funções previstas pelo estatuto. Por isso, explica, a primeira iniciativa foi de capacitar os escolhidos.

"E essa capacitação falhou no meio desse processo de eleição, que veio do executivo, enfim nós temos falhas e isso é inerente. Mas não posso negar que esse instrumento de proteção maravilhoso possa ser um tiro no pé. Me recuso a admitir isso, porque nós começamos o senso de cidadania na nossa casa, no nosso bairro, no nosso município".

CIDADÃO

Na avaliação da juíza, faltaria até, consciência na escolha dos nomes que vão dirigir os destinos do município. "Quando o cidadão olimpiense tiver a consciência de que aquela criança em risco, abandonada, drogada, que for também problema seu, porque você elegeu aquele que deve propor políticas públicas de melhor atendimento, porque você elegeu um executivo para fazer valer, porque veio um juiz aqui que deve ser vigido, com uma posição justa e rápida, aí sim, se isso tudo, uma vez colocada em prática não for eficiente, aí posso concordar com você (secretária), de que essas leis nossas não servem para nada.

Mas enquanto nós não tivermos essa conexão de ação, esse comprometimento da escola, do professor, do legislador, do executivo, fazendo valer esse orçamento para políticas sociais, enquanto não chegarmos aos 100 por cento é preciso fazer mais. Então, comecei pela capacitação do conselho", finalizou.