12 de dezembro | 2011
Ex-vereador obtém na justiça o direito de fazer CEI após 8 anos
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O ex-vereador Hélio de Sousa Pereira (foto) obteve na justiça o direito de instalar uma Comissão Especial de Investigação (CEI), oito anos depois de ter sido impedido de fazê-lo, também através de medida judicial, agora que nem é mais vereador. Isso se deu através de julgamento de recurso ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ), impetrado pelo então presidente da Câmara Municipal de Olímpia, João Baptista Dias Magalhães.O recurso foi contra medida liminar obtida em mandado de segurança obtido pelos então vereadores Hélio de Sousa Pereira, Humberto José Puttini, Luiz Fernando Rímoli, Adorival Batista da Costa, Luiz Antônio Moreira Salata, Ubirajara Teixeira e Primo José Álvaro Gerolin.
Somente agora a 4ª Câmara de Direito Público do TJ, por votação unânime, negou provimento ao recurso, seguindo o voto do relator, desembargador Osvaldo Magalhães, datado do dia 7 de novembro de 2011.
O mandado de segurança, com pedido de liminar que foi concedido pela justiça local, contra o fato do pedido de CEI assinado por sete vereadores e ter sido levado ao plenário e rejeitado por outros 10, contrariando o Regimento Interno da Câmara Municipal, à época composta por 17 vereadores.
“Não há como se deixar de reconhecer o desacerto do ato impugnado ao submeter à apreciação do Plenário o requerimento de autoria incontroversa de 1/3 (um terço) dos vereadores do Município de Olímpia, quando deveria ter determinado a instalação automática da Comissão Especial de Inquérito”, diz trecho do voto do relator.
Ainda segundo o voto, a instalação da CEI dependeria de “deliberação plenária” (sic) apenas se o requerimento para instalação não for subscrito por 1/3 dos vereadores “Fora dessa hipótese, a instalação deve ser automática, sem que se oponha a maioria”, cita outro trecho.
A decisão ocorrida depois de aproximadamente oito anos, remete ao caso do Hotel Gurgel, que veio à tona no ano de 2003, envolvendo os vereadores João Wilton Minari, então presidente da mesa diretora; Julio César Faria, que era o vice; Valter Joaquim Bitencourt e Dirceu Bertocco.
O caso que acabou virando uma grande demanda judicial, que começou a ser apurado cuja Comissão Especial de Investigação (CEI) até chegou a um relatório final, embora sem resultado efetivo, durante o ano de 2004.
O relatório final apontou a existência de possíveis irregularidades nas despesas de viagens, com gastos com combustíveis, refeições, pedágios e hospedagem em hotéis da cidade de São Paulo, no período de 2001 e 2002.
As irregularidades sobre a existência de notas fiscais do Hotel Gurgel à época teriam sido encontradas em empenhos do ex-vereador Júlio César Faria e dos vereadores João Wilton Minari e Valter Joaquim Bitencourt; e a ainda a também possível existência de outras notas fiscais do Hotel Gurgel juntadas em vários empenhos de despesas de viagens de outros vereadores.
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