O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) mandou a Prefeitura Municipal de Olímpia corrigir o edital do processo de licitação que tem a finalidade de construir 197 casas do convênio com a Companhia do Desenvolvimento Habitacional Urbano (CDHU), previstas para o distrito de Baguaçu, vilarejo localizado na região noroeste do município de Olímpia.

Isso pelo menos é o que consta no acordão publicado nesta semana no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE), que teve como base uma representação, para exame prévio do edital, feita pelo advogado Eduardo José de Faria Lopes, representante da empresa Constroeste, de São José do Rio Preto.

De acordo com o que foi divulgado pela imprensa local na sexta-feira desta semana, dia 31, o plenário do TCE decidiu pela procedência parcial da representação cessando os efeitos da medida liminar decidida no dia 2 de junho.

Por isso, a Prefeitura terá que promover a revisão do ato convocatório, a fim de corrigir a peça editalícia no sentido de retificar as cláusulas preconizadas nos subitens "9.1", "11.4.1.1" e "11.4.2", em consonância com todos os aspectos desenvolvidos no corpo do voto ora proferido, com a consequente publicação do novo texto do ato convocatório e reabertura do prazo legal, nos termos do artigo 21, parágrafo 4.º, da Lei Federal nº 8.666/93, para oferecimento das propostas";

A representação aceita pelo conselheiro Josué Romero, contra a prefeitura, questionava o edital que objetiva a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de engenharia, com fornecimento de materiais, mão de obra e equipamentos necessários para a construção de 197 unidades habitacionais naquele distrito.