29 de agosto | 2010
Geninho fere orientação do TCE ao usar decreto para suplementar o orçamento
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O prefeito Eugênio José Zuliani, Geninho, tem realizado créditos suplementares ao orçamento do município, de até 50%, apenas através da edição de decretos. A questão foi exposta na tarde desta sexta-feira, dia 27, pelo advogado olimpiense, Alfredo Baiochi Netto, que é especializado em administração pública.
No entanto, segundo ele, ao se dar cumprimento a um comunicado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), de agosto deste ano, essa liberdade orçamentária deverá ficar limitada em 2011 a 7%.
Fazendo uma leitura retrospectiva da Imprensa Oficial do Município (IOM), verifica-se que do orçamento de 2010 do município consta autorização para a abertura de créditos suplementares, mediante simples decreto, em até 50% do total da despesa.
Ainda de acordo com a Imprensa Oficial, o orçamento de 2010, no montante superior a R$ 88 milhões, entrou em vigor em 1º de janeiro deste ano e logo a seguir, já em março, passou a ter suas dotações alteradas e anuladas, em milhões de reais, mediante decreto, configurando falta de planejamento, fato que vem se repetindo no correr do ano.
De acordo com a advertência do TCE, dirigida a todos os municípios, dentre eles Olímpia, alterações dessa natureza, a partir de 2011, somente poderão ser realizadas através de lei, devidamente justificada. Prevê-se que a promulgação e a execução de leis em sentido contrário poderão ser encaminhadas pelo órgão ao Ministério Público.
Através de comunicado divulgado no início deste mês de agosto, o TCE alertou os prefeitos e demais gestores sobre as seguintes exigências quanto à elaboração e execução do orçamento para 2011: a autorização para créditos suplementares não deve superar os índices da inflação previstos para o próximo ano; e o “remanejamento” de dotações dependerá sempre de lei específica, aprovada pela Câmara, ficando vedada a autorização genérica.
CURSO ESPECÍFICO
Estes “alertamentos” (sic) foram objetos de curso realizado em São José do Rio Preto, no Salão de Convenções do Hotel Nacional, com a participação de mais de 200 técnicos municipais, representando perto de 180 municípios das regiões de Rio Preto, Fernandópolis, Araçatuba, Araraquara e Ribeirão Preto, figurando entre os expositores o advogado Baiochi Netto, ao lado de auditores com passagens pelo próprio Tribunal de Contas.
De acordo com o técnico olimpiense, o Tribunal está sinalizando que passará a exigir de forma mais rigorosa o atendimento das normas constitucionais e da lei de responsabilidade fiscal na gestão do orçamento, com reflexos na apreciação das contas municipais submetidas à sua análise.
Mais preocupante para os gestores, comenta Baiochi, é o fato de que determinado ex-prefeito de um pequeno Município de Comarca vizinha vem sendo alvo de ação civil pública movida pelo Ministério Público, no sentido de ressarcir o Município no valor resultante de déficit ocorrido em execução orçamentária, o qual excede a soma de R$ 400 mil.
Acrescentando que tal tipo de penalidade não é previsto em lei, o advogado comenta que essa ação pode significar uma atenção maior que o Ministério Público passará a dedicar quanto ao efetivo cumprimento pelos Municípios à lei de responsabilidade fiscal, no que tange ao equilíbrio orçamentário.
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