Com a apresentação de dois Projetos de Lei Complementar (PLC) que enviou à Câmara Municipal de Olímpia, o prefeito Eugênio José Zuliani está tentando driblar a justiça e ainda conceder aumento salarial aos funcionários públicos nomeados em cargos de comissão, que estão sendo cassados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ), através de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), proposta pela Procuradoria Geral de Justiça (PGJ).

O fato é que com as duas propostas, PLC número 140/2012, que revoga o artigo 4.º da Lei Complementar número 94, e PLC 141/2012, criando cargos em comissão, teoricamente ele estaria resolvendo o problema da exoneração de 12 contratados, que vem sendo exigida pelo TJ, que considerou inconstitucional a criação desses cargos em abril de 2011.

Agindo dessa maneira, o prefeito estaria atendendo a medida liminar mantida pelo desembargador Ênio Santarelli Zuliani, ao julgar o recurso impetrado na forma de Embargos de Declaração, mantendo a decisão inicial de determinar a exoneração e extinção dos cargos. Entretanto, estaria apenas trocando 12 por 12 e, além disso, numa tabela 6,6% mais cara aos cofres públicos, e com vencimentos individuais 16% acima dos anteriores.

Esses 12 funcionários são aqueles admitidos pelo Decreto 5.028/2011, em caráter comissionado, que terão que ser exonerados ainda (e depois nomeados para os cargos com as novas nomenclaturas), de acordo com a liminar concedida na Adin distribuída no Tribunal de Justiça de São Paulo.

A Adin foi proposta pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado, contra o prefeito, que levou em consideração uma representação formulada pelo artista plástico e jornalista Willian Antônio Zanolli, no dia 11 de julho de 2011.

VAI E VEM
Pensando em ajeitar a situação desses nomeados, o prefeito encaminhou à Câmara, na segunda-feira desta semana, dia 23, com pedido de urgência para o 1º turno, os Projetos de Lei Complementar 140 e 141, o primeiro revogando o artigo 4º da LC 94, de 5 de abril de 2011, que contempla os oito novos cargos criados por ele, com 12 vagas, e preenchidos pelo Decreto 5.028, e o segundo criando três cargos em substituição, mas com as mesmas 12 vagas.

Foram extintos os cargos de Gestor do Banco do Povo, Assessor do Banco do Povo, Assessor de Governo, Gestor da Incubadora de Empresas, Gestor da Imprensa Oficial, Assessor de Imprensa (com quatro vagas), Assistente Divisional (com duas vagas) e Gestor de Ouvidoria. Este quadro custou ao município, ao longo dos últimos 12 meses, R$ 27.041,04 ao mês.

Foram criados pelo Projeto de Lei Complementar 141, os cargos genéricos de Assessor de Gestão Estratégica, com nove vagas, Assessor Especial, com duas vagas, e Assessor, com apenas uma vaga. Ou seja, menos cargos, mesmo número de vagas. Só que mais caro. Por mês, vai custar agora R$ 28.850,07, ou seja, 6,6% acima do agora extinto.

Mas, se analisados individualmente, os vencimentos dos futuros nomeados ficarão 16% acima dos atuais. Houve mudança de referência, houve mudança, para cima, nos valores. Por exemplo, o Assessor Especial vai ganhar R$ 2.323,49, está na Referência T3.5, com aumento nominal de R$ 320,45. Já o Assessor, na Referência T3.4, vai ganhar R$ 2.129,87, aumento nominal de R$ 293,75. E o cargo de Assessor de Gestão Estratégica tem vencimentos de R$ 2.452,58, reajuste nominal de R$ 338,26. Conclui-se que até o final do ano haverá um gasto de R$ 259.650,63, caso as novas nomeações retroajam a este mês de abril. Se não, caso seja a partir de maio, o gasto cai para R$ 230.800,56. Isto sem considerar o 13º salário ao qual eles também têm direito.