10 de maio | 2015
Prefeito quer pagar os precatórios com terrenos de novos loteamentos
Da redação e assessoria
O prefeito Eugênio José Zuliani (foto) está querendo pagar as várias dívidas de precatórios – valores de desapropriações decididos pela justiça – com terrenos que a Prefeitura Municipal de Olímpia recebeu em troca da implantação de infraestrutura nos vários loteamentos novos surgidos na cidade nos últimos anos.
A ideia do prefeito está sendo elaborada tecnicamente pelo Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, Edilson César De Nadai, que já solicitou um aval do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ), embora se trate de uma matéria inédita neste campo jurídico específico.
Trata-se da possibilidade da legalização do pagamento de precatórios com terrenos dominiais oriundos de loteamentos implantados no município. É que a Prefeitura sempre fica com uma parte destes lotes em troca de benfeitorias nos empreendimentos.
“Então nós temos a pretensão de fazer o pagamento de precatórios também desta forma, por meio dos terrenos tidos como dominiais, que são passíveis de alienação pela Prefeitura”, explica De Nadai. De acordo com o secretário, trata-se de uma matéria inédita no âmbito jurídico, desconhecida até em Segunda Instância, no caso, pelo Tribunal de Justiça do Estado.
“Eu estive pessoalmente no Tribunal de Justiça conversando com o Desembargador responsável pelo pagamento dos precatórios. Ele ficou de analisar a situação, mas o assunto é muito denso e até hoje eles não emitiram um parecer favorável nesse sentido. Olímpia é precursora neste modelo de pagamento, porque até então o Desembargador Pires de Araújo desconhecia. Ele me disse: ‘Olha, eu nunca vi esta hipótese, mas não é impossível (de ser aceita)’”, contou o secretário.
“Para o Desembargador, esta forma de pagamento não implicaria em dilapidação de Patrimônio Público”, disse De Nadai. “Na verdade, estes bens já existem para serem leiloados pela Prefeitura e com o dinheiro se pode pagar precatórios. O que não pode é utilizá-lo para a Receita Corrente Líquida, mas para o precatório, que é uma corrente de dívidas que Olímpia possui, oriundas de outros imóveis que desapropriou e não indenizou, o Desembargador disse que não via problema neste sentido”, prosseguiu De Nadai.
“Porém, até hoje ele não sinalizou positivamente com relação à questão, mas está como Meta do Jurídico. Entendemos que é algo interessante, inclusive para os credores, porque tem gente interessada em sair da fila de pagamentos e ao invés de receber em 2020, recebe agora em terreno e depois vende no particular, conseguindo fazer dinheiro muito mais rápido”, sugere o advogado.
Para De Nadai, trata-se de uma opção “muito mais rápida e plausível”, além do que “não é ilegal, apesar de não existir Legislação neste sentido”.
“Mas, depois, com o parecer do Tribunal de Justiça, por meio do seu Departamento de Precatórios, aí sim vamos formalizar a proposta, por meio de uma Lei a ser aprovada na Câmara pelos vereadores”, complementa.
Prefeitura ainda estaria devendo R$ 7,5 milhões de precatórios
Da redação e assessoria
Considerando algumas informações anteriores e outras que surgiram através dos meses que se passaram, a Prefeitura Municipal de Olímpia ainda estaria devendo R$ 7,5 milhões em precatórios – valores de desapropriações, principalmente, que foram decididos através de ações judiciais.
Para chegar a esse valor a reportagem considerou uma informação divulgada em setembro de 2014, pelo secretário municipal de Finanças, Cleber José Cizoto, de que o município pagaria cerca de R$130 mil por mês de precatórios.
Esse valor foi informado quando o secretário explicava a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2015, que estava sendo discutida para aprovação pela Câmara Municipal de Olímpia.
Também foi considerado um ofício do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ), encaminhado à Prefeitura de Olímpia, informando que todos os precatórios terão que ser pagos até 2020. Além disso, considerando que estamos no mês de maio de 2015, restariam ainda 56 meses para quitar os precatórios, isto se as prestações forem até dezembro de 2020. As Administrações Municipais terão que se adaptar para quitarem o saldo acumulado, não importando os valores.
Isso interrompeu outra ação adotada pela Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município, que eram as Câmaras de Conciliação, método de pagamento via leilão das dívidas. “O TJ julgou contraproducente para estancar e acabar com o saldo de precatórios”, contou De Nadai. Olímpia, inclusive, tem lei aprovada com relação ao leilão de precatórios, mas sem poder, agora, colocá-lo em prática, dada a ordem do TJ, por meio da Emenda Constitucional 62/2009.
O município, então, fez a opção por pagar 1% de 1/12 avos da Receita Corrente Líquida em precatórios, o que até o ano passado dava 1,09% ao mês da Receita para essas dívidas. Como o estoque destas dívidas ainda é alto nos municípios, o Tribunal de Contas está fazendo um alerta às cidades, para que aumentem este percentual.
“Olímpia, por exemplo, passou a usar 1,20% da Receita Corrente Líquida para dar tempo de pagar até 2020 o estoque que nós possuímos em precatórios”, informou Edilson César De Nadai. De acordo com ele, o Prefeito Geninho Zuliani não fez nenhum precatório, e o estoque está estabilizado.
“Ele só vem decrescendo desde 2009, quando o prefeito passou a pagar, até a atual data. Nosso estoque vai ser saldado dentro deste período, mesmo porque não pode passar de 2020, a não ser que o Tribunal de Justiça faça algum tipo de aditamento a esta Lei, ou alguma Emenda para que se estabeleça um novo prazo razoável, superior a este”, finaliza.
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