29 de agosto | 2011
Parecer do TCE diz que as contas de 2009 podem ser aprovadas com “recomendações”
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O parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), no processo TC-000485/026/09, que trata da auditoria realizada pelo órgão nas contas da Prefeitura Municipal de Olímpia, do exercício 2009, primeiro ano do mandato do prefeito Eugênio José Zuliani, Geninho, diz que as mesmas devem ser aprovadas pelo Legislativo, mas com recomendações ao executivo, principalmente a respeito de dezenas de apontamentos.
A 1.ª Câmara do TCE, pelo voto dos Conselheiros Fulvio Julião Biazzi, relator, e Antônio Roque Citadine, presidente, e do substituto de conselheiro Marcos Renato Bottcjer, “emitiu parecer favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Olímpia, exercício 2009, exceção feita aos atos pendentes de apreciação”.
O relatório encaminhado à Câmara Municipal contém as descrições de 15 falhas e ainda dezenas de recomendações. Por isso, o parecer, embora favorável, recomenda que a “fiscalização responsável”, subentenda-se vereadores, “observe o cumprimento das correções noticiadas”.
Dentre as falhas apontadas, constam dois itens relativos à Lei Orçamentária, Um deles diz respeito à autorização para abertura de créditos suplementares até o limite de 50%. Outra falha está ligada à reserva de contingência.
Foram detectados lançamentos de receitas em contas indevidas, que segundo o TCE, evidencia descontrole nos registros das finanças. Além disso, aponta a falta de registro de arrecadação de receitas oriundas de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, advinda de atividades cartoriais.
Também foram feitos apontamentos relacionados a uma dívida da Prodem (Progresso e Desenvolvimento Municipal); utilização de conta imprópria para a movimentação de recursos do CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico); falhas na aplicação de recursos na área do ensino, inclusive no financiamento da educação local.
Também foram apontadas falhas na área da saúde; precatórios judiciais; execução orçamentária; vicio formal na concessão de subvenções; contratação de entidade ligada a servidores municipais para realizar o Rodeo Festival.
O relatório aponta também a aquisição de materiais de informática, móveis e equipamentos de empresa pertencente a funcionário público municipal; contratação de publicações sem licitação; reajuste da taxa de lixo acima da média regional; falhas relacionadas ao quadro de pessoal, como contratação irregular; pagamentos a maior para secretários municipais; e falta de elaboração de conciliação bancária, pela tesouraria.
O Projeto de Decreto Legislativo número 289/2011, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, foi deliberado pela Câmara Municipal na sessão ordinária realizada na noite da segunda-feira, dia 22, com parecer para aprovar as contas da Prefeitura Municipal de Olímpia, relativas ao exercício financeiro de 2009.
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