Embora o valor a ser devolvido não conste da sentença, prolatada pela juíza no dia 29 de junho de 2009, de acordo com a informação divulgada pela imprensa local, o valor seria de aproximadamente R$ 147 mil, a ser atualizado no momento da devolução. Além disso, determinou o pagamento das custas. Na mesma decisão Galhardo Palma anulou a concorrência que teria sido realizada à época.

“Condeno os requeridos ao ressarcimento dos danos causados ao erário em razão dos pagamentos irregulares realizados à empresa vencedora do certame declarado nulo, bem como às custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa”, diz trecho da sentença da juíza.

Na fundamentação da decisão, dentre as irregularidades, a juíza relata que “o edital relativo ao certame foi elaborado aos 16.06.2008 e publicado na imprensa oficial do Município aos 21.06.2008, sábado, e as empresas convidadas apresentaram suas propostas no dia 25.06.2008, após ponto facultativo e feriado municipais”.

Consta também que apenas duas empresas participaram da licitação, a Construtora Hakata Ltda e Octon Engenharia e Incorporação Ltda, “porém, o responsável técnico da Construtora Hakata é sócio proprietário da empresa Octon, vencedora do certame.

Denota-se, pois, a existência de identidade de pessoas entre as duas empresas participantes da carta convite, com poderes relevantes no negócio, o que afronta a necessária concorrência exigida no processo licitatório”.

Além disso, conta que a empresa Octon Engenharia e Incorporação Ltda deixou de apresentar balanço patrimonial, sob a alegação de que estaria dispensada por se tratar de empresa de pequeno porte e com capital social registrado de R$15 mil.