MEDIDAS DRÁSTICAS!       Decreto do início da semana suprimiu pagamento de auxílio alimentação.

“O sindicato alega que a autoridade que a prefeitura restringiu, por meio de um decreto, direito previsto em lei, agindo, assim, com abuso de poder”.

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Olímpia ajuizou ação com pedido de liminar na tarde de quinta-feira, 02, contra o artigo 2 do Decreto do prefeito Fernando Cunha que retirou direitos dos funcionários do município. Na sexta-feira à tarde, o caso aguardava decisão da juíza da primeira vara local.

A medida visa atacar o Decreto n.º 7.743, de 30 de março de 2020, o qual, além de estabelecer medidas para proteção da população e enfrentamento da COVID-19, determinou a supressão de remuneração proveniente da promoção horizontal instituída por lei e retirou o auxílio alimentação para os servidores que estejam trabalhando em home office, até que cessem os efeitos da pandemia COVID-19.

O sindicato alega que a autoridade que a prefeitura restringiu, por meio de um decreto, direito previsto em lei, agindo, assim, com abuso de poder. No mais, alega que as supressões dos pagamentos da remuneração proveniente da promoção horizontal e auxílio alimentação, sendo este último para aqueles que estejam em trabalho remoto são ilegais.

Até o final da tarde de sexta-feira, ainda não havia decisão da juíza da primeira vara local. Apenas a manifestação do promotor da 2ª promotoria de justiça de Olímpia André Luis de Souza, favorável à concessão da liminar para sustar os efeitos do decreto.