29 de novembro | 2009
Acórdão do TCE anula licitação do transporte coletivo
Por votação unânime, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), anulou o processo de licitação, na forma de concorrência pública número 01/2009, lançado pela prefeitura de Olímpia para a concessão dos serviços público de transporte coletivo na cidade. A decisão tem origem em representação da empresa Jundiá Transportadora Turística Ltda., de Sorocaba, distante cerca de 100 quilômetros da capital, que não concordou com o termos do edital publicado.
O acórdão foi publicado na edição da quinta-feira, dia 19 de novembro, do Diário Oficial do Estado de São Paulo. O processo já estava suspenso pelo mesmo tribunal desde o dia sete de outubro, em atendimento à solicitação da empresa. A abertura dos envelopes propostas estava marcada para o dia oito de outubro, às nove horas, na prefeitura.
De acordo com a ementa do acórdão referente ao processo TC-034871/026/09, da análise dos itens exigidos, quanto à qualificação econômica – Capital social mínimo – Imperiosa uma profunda reavaliação do empreendimento, a fim de que do mesmo constem todas as informações necessárias a uma segura montagem de propostas, a fim de abrir a concorrência a todas as empresas efetivamente em condições de ingressar na disputa, sendo que após o estabelecimento destas premissas básicas, deverá haver o ajuste do valor mínimo do capital social ao indispensável para a garantia da realização dos investimentos que se farão necessários aos serviços a serem prestados sob o regime de concessão”.
Quanto ao critério de julgamento o Tribunal entendeu que a combinação da “melhor técnica” com a “maior oferta” é incompativel com o objeto posto em disputa.
Já a respeito dos critérios de atribuição da pontuação, o TCE taxou como técnica claramente irregulares – Inviável qualquer tentativa de revisão do ato convocatório – Anulação do procedimento licitatório e do respectivo edital.
Com base nesta argumentação o TCE decidiu por determinar a anulação do procedimento licitatório e do respectivo edital.
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