Bar havia ganho medida liminar da justiça local que foi revertida em segunda instância. Prefeitura alega que tem poder de polícia e que as interdições têm base legal. Cinco empresas foram interditadas. Três entraram na justiça para conseguir liminar e reabrir. Todas conseguiram decisão favorável. Duas permaneceram fechadas. Ações principais ainda serão julgadas e Restaurantes podem ter que fechar depois.

Bar foi interditado novamente na segunda-feira, 12, para cumprir os 15 dias fechado

O Tribunal de Justiça de São Paulo, após recursos da prefeitura, em três ações que derrubaram a interdição de um bar e dois restaurantes por causa de descumprimento de medidas de combate à pandemia, reverteu uma decisão e manteve duas decisões da justiça local.

Os recursos no tribunal rejeitaram o pedido de suspensão da decisão local também liminarmente e ainda deverão julgar a ação principal. Portanto, tanto o Bar que teve que fechar novamente pode ter decisão diferente, quando os dois restaurantes que continuaram abertos por medida liminar poderão ter que fechar novamente.

A justiça local reverteu as interdições da prefeitura nos casos do Bar Santa Rita e dos restaurantes Santa Hora e Estância da Picanha no começo da semana passada. Espetaria Maria Fumaça e Cirus Lanchonete permaneceram fechados.

No caso do bar, que foi o primeiro a entrar na justiça, a decisão foi revertida e, na segunda-feira, teve que fechar novamente.

Já os restaurantes, com decisão também liminar favorável do TJ, se mantiveram abertos, mas correm o risco de ter que fechar novamente após o julgamento do processo principal do Tribunal.

FISCALIZAÇÃO VOLTOU
A INTERDITAR O BAR APÓS DECISÃO

A fiscalização comandada pela Secretaria de Agricultura, então, voltou a interditar o Bar Santa Rita, próximo à praça de mesmo nome, que deverá cumprir o tempo restante dos 15 dias de suspensão que tinha sido determinada pelo órgão municipal.

O Bar Santa Rita foi interditado na quinta-feira, 01 de julho, e no mesmo dia entrou na justiça para reabrir o estabelecimento. A justiça local deu a liminar na sexta-feira, 02 e, já no sábado, 03, a empresa voltou a funcionar e agora voltou a ser interditada após a decisão do Tribunal de Justiça.

Segundo consta do site do TJ São Paulo, três de cinco empresas recorreram da interdição e todas tiveram os seus pedidos aceitos pela juíza da 1.ª Vara, Marina de Almeida Gama Matioli.

PREFEITURA RECORREU NOS
TRÊS CASOS DE REABERTURA E REVERTEU UM

A prefeitura recorreu nos três casos e obteve decisão favorável, também em liminar, mas do Tribunal de Justiça, no último dia 10 quanto ao Bar Santa Rita e perdeu nos casos dos restaurantes Santa Hora e Estância da Picanha.

Como as decisões do Tribunal também foram liminares, o TJ terá que julgar os processos principais. Com isso, se a decisão derrubar a liminar da justiça local, nos próximos dias os restaurantes poderão voltar a ser interditados.

Nos recursos impetrados contra as decisões que reabriram o Bar Santa Rita, o Restaurante Santa Hora e a Estância da Picanha, a prefeitura aponta que ela tem o poder de polícia para interditar os estabelecimentos e que o fez dentro das normas dos decretos que estão em vigor no município e que cumpriu todas as exigências cabíveis para efetivar as interdições, não havendo o que se falar em ampla defesa e contraditório.

EMPRESAS ALEGARAM FALTA DE DIREITO DE DEFESA

A prefeitura cita, inclusive, pormenorizadamente as várias multas recebidas pelos estabelecimentos comerciais.

Já as empresas alegaram que a prefeitura não deu direito de defesa quanto à interdição e cada uma delas, pormenorizadamente, também descreveu situações que consideraram injustas nas multas aplicadas antes da medida de interdição.

O decreto municipal prevê multa para infração das medidas de contenção da covid-19 e também a interdição após a reincidência com multa dobrada.

CINCO EMPRESAS FORAM INTERDITADAS
NA QUINTA-FEIRA DA SEMANA RETRAZADA

A Secretaria Municipal de Agricultura Comércio e Indústria, encarregada da fiscalização do cumprimento das medidas restritivas de contenção da pandemia, interditou na quinta-feira, 01, as empresas Espetaria Maria Fumaça, Cirus Restaurante e Lanchonete, Santa Hora Restaurante, Estância da Picanha e Bar Santa Rita que deveriam ficar fechados pelo período de 15 dias, seguindo o que diz o decreto municipal que prevê penalidades para descumprimento das medidas de contenção da pandemia.

As empresas Espetaria Maria Fumaça e Cirus Restaurante não chegaram a entrar na justiça e na quinta-feira, 15, já tinham cumprido o período de interdição.