DECISÃO IMPERATIVA!
Juíza local atende pedido de urgência para investigar alegadas irregularidades com terceirizadas. Decisão da Justiça de Olímpia evidencia a força do direito das minorias parlamentares em processos investigativos.

A Justiça da comarca de Olímpia determinou que a Câmara Municipal instale uma Comissão Especial de Investigação (CEI) para apurar possíveis irregularidades em contratos terceirizados firmados pela Prefeitura. A decisão foi proferida pela juíza Gabrielle Gasparelli Cavalcante, da 2ª Vara Cível da Comarca de Olímpia, na tarde de quinta-feira, 18, após uma ação movida pelos vereadores Leandro Marcelo dos Santos (Marcelo da Branca), Marcio Henrique Eiti Iquegami e Tarcísio Cândido de Aguiar (sargento Tarcísio) contra a negativa inicial da Câmara.

A controvérsia teve início com a rejeição pela Câmara Municipal de Olímpia do requerimento nº 352/2023, proposto por um terço dos vereadores, para investigar os contratos entre a Prefeitura e as empresas Bravos Academia Ltda. e Força de Elite Conservação e Serviços.

Em 9 de outubro de 2023 um requerimento para a instauração da CEI foi rejeitado no Plenário por seis votos contrários e três favoráveis. A Presidência da Câmara justificou a rejeição alegando a necessidade de quórum de maioria simples e apontou a inconstitucionalidade do artigo 171 item 3 do Regimento Interno.

JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO

O Ministério Público, manifestando-se favoravelmente à concessão da liminar, destacou que as Comissões Parlamentares de Inquérito estão asseguradas pela Constituição e que a participação ativa das minorias parlamentares no processo de investigação legislativa é um direito constitucional.

Na decisão a magistrada Gabrielle Gasparelli Cavalcante citou extensivamente jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria, ressaltando que a criação de comissões parlamentares de inquérito é um direito das minorias e não pode ser submetida a votações que inviabilizem sua formação. A juíza enfatizou a inconstitucionalidade da exigência de aprovação em plenário para a instalação de CPIs e CEIs, conforme já decidido pelo STF.

A decisão vem em um momento crítico, em que a administração pública de Olímpia enfrenta com reclamações diretas de outras empresas prestadoras de serviço e representa um precedente para a salvaguarda dos direitos das minorias parlamentares, reforçando os mecanismos de fiscalização e transparência na gestão pública.

Ela também coloca em destaque a interpretação e aplicação das normas regimentais das casas legislativas em relação às diretrizes constitucionais.

MULTA DIÁRIA DE 5 MIL
SE DESCUMPRIR A ORDEM

Diante da determinação judicial, a Câmara Municipal de Olímpia agora enfrenta a tarefa de instaurar a CEI, um processo que deve ser iniciado na próxima sessão legislativa. A decisão estipula uma multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 200.000,00, para o caso de descumprimento.

A decisão da juíza Gabrielle Gasparelli Cavalcante é vista por especialistas em direito constitucional como um reforço aos princípios democráticos e um avanço na luta contra a corrupção e má gestão.

A magistrada, ao fundamentar sua decisão, trouxe à tona discussões vitais sobre a separação de poderes e a importância da fiscalização independente na administração pública.

IMPORTÂNCIA DE COMO
SERÃO AS INVESTIGAÇÕES

Com a instalação iminente da CEI, o foco agora se volta para as investigações que serão conduzidas. As sessões da Comissão serão cruciais para determinar a natureza das alegadas irregularidades nos contratos da Prefeitura com as empresas terceirizadas e para propor medidas corretivas.

A decisão da Justiça de Olímpia em favor da instalação de uma CEI não apenas ressalta a importância da transparência e da responsabilidade na administração pública, mas também serve como um lembrete da força do sistema judiciário na proteção dos princípios democráticos e na garantia dos direitos das minorias parlamentares.