O Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo bloqueou 225 lotes de propriedade da empresa Scamatti & Seller Infraestrutura – avaliada em R$ 1 milhão – no município de Guaraci. A prefeitura entrou com processo de retomada das áreas porque a empresa não cumpriu acordo contratual para construção de casas populares vinculadas ao programa do governo federal Minha Casa Minha Vida.

De acordo com informação do jornal Diário da Região, de São José do Rio Preto, o contrato foi firmado no dia 4 de janeiro de 2012. O prazo para entrega do empreendimento imobiliário era de 10 meses.

“A empresa foi notificada diversas vezes antes da operação Fratelli. O prefeito (Renato Ribeiro Aguiar, PPS) rescindiu o contrato e aplicou multa. Lógico que eles não aceitaram amigavelmente. Então entramos na Justiça”, afirmou o procurador do município Washington de Carvalho. A empresa comprou os lotes por cerca de R$ 900 mil no final de 2011, depois de o Executivo realizar um leilão.

No contrato, porém, havia cláusula que obrigava a empresa vencedora a realizar as obras de construção de casas. “O procedimento administrativo de rescisão contratual revestiu-se da forma legal, tendo sido observados o contraditório e a ampla defesa, inclusive com a confissão da agravada de que as obras do conjunto habitacional não foram executadas no prazo devido”, diz trecho do acórdão do desembargador João Carlos Garcia.

PAGAMENTOS
Desde que a Scamatti & Seller arrematou os lotes, pelo menos 30 pessoas pagavam regularmente prestações das casas populares. O procurador do município afirma ainda que a prefeitura vai cobrar a devolução do dinheiro aos munícipes. “Queremos que a empresa devolva os valores. Depois, quando uma nova empresa assumir o empreendimento, vamos inserir os munícipes”, disse Carvalho.

Procurada, a Scamatti & Seller alegou que a prefeitura foi à Justiça depois de pressão por parte da população e mídia porque a empresa esta sendo investigada por suposta fraude em licitações de pavimentação asfáltica na região noroeste do Estado desde abril. “Nós vamos contestar a ação na Justiça porque queremos construir as casas”, disse o responsável jurídico da empresa, Everton Guimarães.

O atraso nas obras, segundo Guimarães, foi motivado por descumprimentos por parte da Prefeitura de Guaraci.“Não havia projeto elétrico e não havia como despejar o esgoto. A Caixa (Econômica Federal) pediu para resolver o problema antes de continuar o empreendimento”, afirmou Guimarães.