20 de setembro | 2010
Guarani condenada pelo TRT a dar auxílio a trabalhador
A usina
Andrade Açúcar e Álcool, de Pitangueiras, que pertence ao grupo
Açúcar Guarani, foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho
(TRT), da 15.ª região, a implementar o chamado PAS (Programa de
Assistência Social). O programa é exigido por lei, mas pouco
cumprido pelas usinas. Se descumprir a decisão, a empresa irá pagar
multa diária de R$ 10 mil.
Segundo o
Ministério Público do Trabalho, autor da ação em conjunto com o
Ministério Público Federal, a decisão do TRT é inédita e pode
abrir precedente para que a exigência do PAS se estenda a outras
empresas. Voltado à saúde e à assistência social do trabalhador,
o programa está previsto na lei 4.870.
A decisão
obriga a empresa a aplicar em serviços de assistência médica,
hospitalar, farmacêutica e social, parte do faturamento por saco de
açúcar, por tonelada da cana entregue por fornecedores e por litro
do álcool produzido.
O PAS
vigora desde 1965, quando ainda existia o Instituto do Açúcar e do
Álcool, criado por Getulio Vargas. Segundo a Procuradoria, com a
extinção do órgão, em 1990, os usineiros deixaram de cumprir a
lei e o governo parou de fiscalizar a aplicação desses recursos. A
usina disse que vai recorrer da decisão.
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