16 de junho | 2019
Câmara vê irregularidade e rejeita projeto para instalação e ampliação de empresas
Uma eventual inconstitucionalidade da proposta e até uma possível redução dos incentivos em relação aos já existentes em lei, levou a Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia a rejeitar o projeto de lei número 5.494/2019, de autoria do prefeito Fernando Cunha, que objetivava expandir e fortalecer as atividades econômicas no município, através de uma readequação do Programa de Desenvolvimento Econômico de Olímpia (PDEO).
Esse projeto que foi votado na sessão ordinária realizada na noite da segunda-feira desta semana, dia 10, foi aprovado em primeira discussão. No entanto, foi rejeitado ao receber apenas 6 votos favoráveis, quando necessitaria de 7 votos.
Foram contrários os vereadores Luiz Antônio Moreira Salata; Luiz Antônio Ribeiro, Luiz do Ovo; Luiz Gustavo Pimenta e Flávio Augusto Olmos. Já os vereadores Antônio Delomodarme, Niquinha; João Batista Dias Magalhães; Hélio Lisse Júnior; Fernando Roberto da Silva; José Elias Morais e Marco Antônio Parolim de Carvalho, votaram a favor.
Durante a sessão, houve debate, sendo que os vereadores da base do prefeito defenderam a iniciativa, alegando que o projeto iria auxiliar no desenvolvimento do Distrito Industrial (foto) e ampliaria os incentivos para instalação de novas empresas no município.
Durante a discussão da proposta, Salata comentou que “este governo está agonizando, não consegue elaborar um projeto de lei. Este é mais um ilegal e inconstitucional”.
Também contrário à proposta, Flávio Olmos inicialmente disse que “a lei em vigência tem benefícios maiores” e acrescentou: “porque diminuir o incentivo se já encontramos dificuldades de conseguir novas empresas? Imagine com o novo projeto? Por exemplo, atualmente temos uma isenção de 60 meses em 75% do IPTU e o prefeito queria diminuir para apenas 24 meses em 100%”.
Por outro lado, a favor da proposta do executivo, o vereador Hélio Lisse Júnior afirmou: “o projeto de lei não traz mudanças substanciais conforme alegaram os contrários. No contexto geral é melhor para os envolvidos. Basta analisar sem o viés do oportunismo”.
Já a justificativa do projeto de lei diz que o PDEO se embasa na atual situação econômica do país, visando regulamentar e oferecer incentivos fiscais para empresas se instalarem no município e contemplando também as empresas já existentes. Além disso, proporcionaria melhores condições jurídicas para a formalização de empresas e de trabalhadores e ainda aumentaria a arrecadação do município.
Dessa forma, segundo a Prefeitura, a nova lei regulamentaria a instalação de novos estabelecimentos bem como a ampliação dos já instalados por meio de requerimento junto à secretaria de Agricultura, Comércio e Indústria, objetivando incentivar o desenvolvimento do Distrito Industrial do município que, com a aprovação do projeto, poderia autorizar a licitação de 20 terrenos, com tamanho mínimo de 600 m² cada, aumentando o potencial econômico e a geração de emprego e renda para a população em diversos setores.
Entre as mudanças contempladas na nova proposta estão a ampliação do prazo de carência, passando de 12 meses para 24 meses; prorrogação do prazo de financiamento de 36 meses para 60 meses; e ampliação do prazo de início das atividades de 16 e 22 meses para 24 meses. Outra alteração é a concessão de 100% de isenção em todos os impostos num período de 24 meses. Embora a lei atual contemple 60 meses, deveriam ser aplicados 75% de isenção, o que nunca ocorreu.
Também segundo a assessoria, diante da importância do projeto para o crescimento econômico da cidade, o município irá estudar com as secretarias envolvidas uma nova proposta para reverter a rejeição.
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