Prodem foi fundada em 1979 para ser uma empresa pública “faz tudo”, desde a construção de casas populares, até a ordenação do trânsito e serviços pequenos de manutenção.

Os vereadores de Olímpia começam a discutir na sessão desta segunda-feira, 08, a liquidação e extinção da Prodem – Progresso e Desenvolvimento Municipal, após mais de 40 anos, quando foi criada em agosto de 1979 para ser uma empresa pública “faz tudo” na administração.

A lei autoriza o poder executivo a tomar todas as medidas necessárias para proceder a liquidação, ou seja, os atos necessários para proceder, ao final a extinção da empresa pública, com a baixa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.

Pelo projeto, a Secretaria Municipal de Governo da Estância Turística de Olímpia fica autorizada a assumir a responsabilidade pela defesa técnica dos interesses da PRODEM nos processos judiciais em que seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada.

Caberá ao liquidante regularmente nomeado a condução de todos os atos necessários ao gerenciamento da Progresso e Desenvolvimento Municipal de Olímpia – PRODEM até a sua extinção, sob a supervisão da Secretaria Municipal de Governo.

Após a extinção o município sucederá a empresa nos seus direitos e obrigações, como por exemplo na responsabilidade pelo pagamento da dívida negociada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Fazenda Nacional, com esteio na Lei n.º 11.941, de 29 de maio de 2009; no pagamento de acordos judiciais de natureza civil e trabalhista por ela firmados; no pagamento de outras obrigações onerosas regularmente constituídas.

O Município também sucederá a empresa nas ações judiciais em que seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada; os seus bens móveis e, porventura, imóveis remanescentes serão automaticamente transferidos para o domínio do Município da Estância Turística de Olímpia.

A Prefeitura, emitiu uma nota de esclarecimento na tarde de segunda-feira, 08, onde  esclarece que o processo de liquidação da empresa pública PRODEM – Progresso e Desenvolvimento Municipal se deve a diversos fatores administrativos que, há anos, se arrastam e trazem prejuízos aos cofres públicos, bem como aos constantes apontamentos de irregularidades por parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE).

No que diz respeito à contabilidade da empresa, continua a explicação oficial, cabe informar que pelo fato da PRODEM ter administração pautada pelo regime privado detém altos custos de operação em virtude de sua elevada carga tributária e trabalhista, a exemplo do PIS, COFINS, FGTS e afins, despesas estas que a Prefeitura não tem devido à imunidade fiscal dos entes federativos.

Além disso, a operação da Prodem exige uma estrutura administrativa própria que já existe na Prefeitura, como os setores de Recursos Humanos, Contabilidade, Almoxarifado, entre outros, culminando no custo duplicado e desnecessário para manter duas estruturas.

Tais percalços geram elevadas despesas e alto endividamento com sucessivos resultados anuais negativos e índice de liquidez insuficiente, causando riscos fiscais ao município. Impasses que são inclusive alvo de inúmeros apontamentos do TCE em relação à gestão fiscal, que podem implicar em ações judiciais até mesmo em atos de improbidade administrativa, o que justifica a urgente necessidade de regularizar a situação insustentável, uma vez que as irregularidades se acumulam ao longo dos anos.

Vale ressaltar que todos os atos do processo têm respaldo legal e visam garantir os direitos dos funcionários da empresa, bem como a manutenção dos serviços de trânsito e transporte que serão incorporados à Prefeitura. A título de exemplo da busca de maior eficiência administrativa, pode-se citar a criação da Guarda Municipal, que irá assumir os serviços de segurança feitos, atualmente, pela Prodem.

No mais, a Administração reforça que as medidas deverão gerar cerca de R$ 3,3 milhões em economia por ano, que serão revertidos em investimentos para melhoria dos serviços públicos oferecidos como a ampliação de investimentos em sinalização e segurança no trânsito, reestruturação do transporte coletivo com a climatização do ônibus, entre outros benefícios a favor da população olimpiense, finaliza a nota emitida pela assessoria de imprensa da prefeitura.