O parecer do TCE recomendava – não foi divulgada informação se com ressalvas ou
não – a aprovação das contas que constam nos autos do Processo TC –
002020/126/08, expediente TC-000183/008/09.

Esse exercício marcou o encerramento do segundo período de Carneiro à frente da
administração do município.

Na mesma sessão foi aprovado o Projeto de Lei número 4.206/2010, do vereador
Dirceu Bertoco, assegurando a homens com mais de 65 e mulheres com mais de 60
e, também pessoas com deficiência física, incapacitadas para o trabalho, a
gratuidade em todas as linhas de transporte coletivo, autorizadas a funcionar
exclusivamente dentro dos limites do município.

Já o projeto número 4.207/2010, de autoria do prefeito Eugênio José Zuliani,
Geninho, foi aprovado por seis votos a três. A proposição define como pequeno
valor, para fins de pagamento de precatórios, o valor de R$ 3.218,90,
vinculados ao valor do maior beneficio do Regime Geral de Previdência Social.

Também de autoria do prefeito, foi aprovado o Projeto número 4.217/2010, que
autoriza o recebimento de recursos financeiros pela prefeitura, através de
contrato com o FECOP (Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição).

Esses recursos devem ser utilizados na aquisição de veículo, equipamentos e
execução de obras de infra-estrutura, previstos pela Cetesb (Companhia
Ambiental do Estado de São Paulo), órgão vinculado à Secretaria Estadual do
Meio Ambiente.