INCONTITUCIONALIDADE?
Prefeitura quer cobrar R$ 3,00 por dia de cada turista que se hospedar nos resorts, hotéis e pousadas da cidade.
“Município diz que Taxa ainda não está em vigor e é mais uma ação que visa a melhoria da infraestrutura dos serviços públicos e a qualidade de vida para os visitantes e moradores visando o desenvolvimento sustentável e seguro”.

O empresário Reginaldo Gazetta enviou denúncia ao Ministério Público em São Paulo no começo de agosto último e o Procurador Geral de Justiça de São Paulo, Mario Luiz Sarrubbo, ajuizou no dia 27 de setembro uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Taxa de Turismo Sustentável que foi aprovada pela Câmara em 2021 e está prevista para entrar em vigor no início de 2023.

A taxa prevê a cobrança do valor de R$ 3 por dia de cada turista que se hospedar na rede hoteleira local, que ficará encarregada de proceder a arrecadação em nome do município.

O procurador entende que o ato normativo impugnado contraria o preceito da Constituição do Estado, porque institui taxa, tributo inadequado para a remuneração de serviços públicos gerais e indivisíveis. Conquanto detenham os Municípios autonomia para instituírem e arrecadarem os tributos que lhes são próprios (art. 30, III, Constituição de 1988), deve fazê-lo de acordo com os princípios gerais de direito tributário consignados tanto na Constituição Federal quanto na Constituição Estadual, que condicionam os limites da autonomia municipal.

BENEFÍCIO PRECISA SER QUANTIFICADO
EM RELAÇÃO A CADA UM

Para Sarrubbo, embora as taxas possam ser cobradas por qualquer ente da federação, entende o procurador que não basta que a lei instituidora de uma taxa afirme que ela se destina a custear um serviço prestado ao contribuinte, também é indispensável que o benefício possa ser quantificado em relação a cada um.

E continua: “Ainda que o ato normativo tenha contemplado a categoria de hóspedes do Município como sujeitos passivos, não há como separar as atividades estatais em unidades autônomas de intervenção, utilidade ou necessidade pública, violando a regra constitucional da especificidade”.

Inegável que os preceitos impugnados instituíram o tributo em voga cujos fatos geradores são serviços públicos gerais e indivisíveis, que beneficiam número indeterminado (ou, pelo menos, indeterminável) de pessoas, em descompasso com o art. 160, II, da Constituição do Estado.

OUTRO LADO

A Prefeitura de Olímpia esclarece que a Taxa de Turismo Sustentável (TTS) ainda se encontra em processo de implantação no município, não estando em vigor no presente momento.

“A TTS é mais uma ação do município para ordenar o crescimento local, que visa à melhoria da infraestrutura dos serviços públicos e à qualidade de vida para os visitantes e moradores, de forma a desenvolver Olímpia como um destino responsável, sustentável e seguro”.

“Vale ressaltar que toda a regulamentação passou por detalhado estudo e amplo debate com os setores envolvidos, com tempo hábil para implantação, tendo em vista que, embora a lei tenha sido aprovada e sancionada em dezembro de 2021, os critérios de cobrança só foram regulamentados em agosto deste ano, com previsão de entrar em vigor somente a partir de janeiro de 2023”.

MEDIDA JÁ É ADOTADA
EM OUTRAS CIDADES TURÍSTICAS

“A medida já é adotada em cidades turísticas do Brasil e em outros países como um mecanismo para investimentos na preservação dos locais e manutenção dos serviços, uma vez que os turistas também usufruem da máquina pública como os serviços de saúde, trânsito, segurança, zeladoria, entre outros”.

“Assim, segundo a legislação, serão considerados para fins de cobrança os hóspedes de resorts, hotéis e pousadas de Olímpia, sendo que o recolhimento da taxa de R$ 3,00 por hóspede/dia será de responsabilidade dos meios de hospedagem”.

“Sobre ação direta de inconstitucionalidade do Ministério Público ao Tribunal de Justiça em relação à TTS, promovida há um mês, a Administração esclarece que já foi notificada pelo TJ e prestou todos os esclarecimentos necessários, aguardando o andamento do processo e permanecendo à disposição da justiça”, conclui a nota de esclarecimento.