O prefeito Fernando Cunha, promulgou e sancionou na quinta-feira desta semana, dia 25 de outubro, a Lei nº 4.401, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pi­rotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município.

O projeto de lei, de autoria do próprio Poder Executivo, foi aprovado na sessão da Câmara Municipal realizada na noite da segunda-feira desta semana, dia 22 de outubro, com apenas um voto contrário. O vereador Luiz Antônio Ribeiro, Luiz do Ovo, justificou que realiza todos os anos a chegada de Folia de Reis e que a mesma ficaria prejudicada sem os fogos, sua marca tradicional.

Também na sessão foi aventado que o grupo folclórico “Batalhão de Baca­marteiros” que há mais de 40 anos participa dos Festivais do Folclore, também não poderá disparar seus bacamartes, sempre uma atração à parte da festa.

De acordo com a lei, somente fogos de vista, aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade serão permitidos. A proibição estende-se para todo município, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.

O som produzido pelos fogos de artifícios fica acima de 150 deci­béis e, segundo estudos científicos, ruídos que ultrapassem a 85 dB, principalmente quando estão acima de 120 dB, são prejudiciais à audição sensorial.

A lei visa ainda evitar prejuízos à saúde do homem, em especial crianças, idosos, pessoas com transtornos mentais, com sín­drome de down, autistas e de pessoas com deficiência auditiva que utilizam aparelhos, e riscos aos animais, tais como fugas, surtos e atropelamentos. A criação da lei pelo prefeito atende também uma reivindicação das ONGs protetoras de animais da cidade.

Em caso de descum­primento da legislação, o infrator receberá uma multa de 40 UFESP (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), ou seja, R$ 1.028,00, já que cada UFESP 2018 custa R$ 25,70. Em caso de reincidência, no prazo de 30 dias, o valor será dobrado.

A íntegra da lei foi publicada na edição desta quinta-feira (25), do Diário Oficial Eletrônico, cabendo ao município a fiscalização.