O prazo final para que o contribuinte possa fazer uma revisão do valor venal de seu imóvel, que culminou no valor exagerado do IP­TU (Imposto Predial e Territo­rial Urbano) de 2014, foi prorrogado para a terça-feira, dia 20. Isso é o que o Decreto 5.726, com data do dia 6 de maio de 2014, que foi publicado pelo prefeito Eugênio José Zuliani na Imprensa Oficial do Município (IOM), do dia 10 de maio, página 3. Decreto 5.726, 6 de maio de 2014.

“Fica aberto até o dia 20 de maio de 2014 o prazo para os novos pedidos de revisão de valor venal, de acordo com o Artigo 8.º-B, da Seção 3.ª – C – do pedido de revisão de valor venal da Lei Complementar número 03, de 22 de dezembro de 1997 (sistema tributário do município)”, consta no decreto.

Segundo o documento editado pelo prefeito, os pedidos deverão ser protocolados na Prefeitura Municipal de Olímpia, situada na Rua 9 de Julho, 1.054 – centro, no horário comercial.

Os contribuintes que estão em dúvida sobre os valores cobrados deverão ir à prefeitura e requisitar um novo enqua­dra­mento da área construída.

Mas as pessoas terão de ir à prefeitura pedir a revisão, se não serão prejudicados. Ao comentar o decreto, o vereador Alcides Becer­ra Canhada Júnior, ele justifica que não tem como modificar a situação de todos os carnes, ou seja, generalizar a revisão.

FATOR DE CONCORDÂNCIA

Por outro lado, a medida do prefeito de estender o prazo pa­ra a revisão dos valores dos terrenos e da própria classificação dos tipos de construção para o cálculo do IPTU, vem sendo con­siderado por alguns advogados consultados e que preferiram que seus nomes não fossem divulgados, como uma forma de conseguir a chamada concordância tácita do contribuinte para uma lei que está cheia de erros e defeitos, além de ser in­cons­titucional.