O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acatou uma Ação Direta de Incons­titucionalidade (Adin) proposta pela Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) e determinou a extinção das Frentes de Trabalho também na Prefeitura Municipal de Se­ve­rínia. A decisão gerou a demissão de 67 trabalhadores que eram atendidos por essa espécie de benefício, atuavam na limpeza pública, cujas contratações foram consideradas ilegais.

De acordo com a informação publicada na quinta-feira, dia 27, pelo site Co­mar­caweb, esses trabalhadores teriam de ser demitidos até nesta sexta-feira, dia 28. Entre eles estavam 27 que atuavam realizando a limpeza de creches da cidade.

As contratações foram feitas com base na Lei Municipal número 1.730/2009, que criou o Programa de Auxílio ao Desempregado, denominado por Frentes de Trabalho com a intenção de dar renda temporária enquanto proporcionava ca­pa­citação a pessoa que estava desempregada há mais de três meses, prevendo também que a contratação poderia ser por até seis meses. O trabalho implicava na limpeza, conservação, manutenção e restauração de bens públicos.

A Adin tramita no TJ desde o ano de 2012. Para o Tribunal a Lei Municipal feriu os regimes de contra­ta­ção previstos na Constituição Federal e Constituição Estadual, que permitem apenas contratação por concurso público ou cargo comissionado.

Também segundo a publicação do site Comar­ca­w­eb, de acordo com o que consta no Inciso II, do Artigo 37 da Constituição Federal, apenas em casos de emergência, quando são imprescindíveis, estão permitidas as chamadas contratações temporárias.

OUTRO LADO

Embora lamentando a decisão do TJ, o prefeito Edw­anil Oliveira (foto) declarou ao site que determinou o cumprimento. “Quando assumi a Prefeitura em 2013, percebi a importância das Frentes de Trabalho para o setor de obras e serviços e conseguimos estender o prazo de permanência no programa de seis meses para um ano”, comentou.

Para Oliveira a “Frente de Trabalho é muito importante para a cidade e fará muita falta tanto para as famílias que perderam uma renda quanto para o município que perdeu uma grande força de trabalho, a gente fica na expectativa de criar uma solução para essa situação”.