COLCHA DE RETALHOS!
Câmara deve recolocar em votação emendas que não foram detalhadas para a população. Tribuna Livre vai continuar censurada e cartazes proibidos no interior da Câmara.

Nesta segunda-feira, 28, deve voltar ao plenário os projetos de emenda que vão remendar a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara. Um dispositivo acaba complementando o outro e no todo, estarão disciplinando a consulta popular, mudando o processo de cassação para calar vereadora, continuando com a Tribuna que não é livre e proibindo cartazes no interior da câmara que deveria ser a Casa do Povo, entre outras coisas.

As alterações, embora de vital importância para toda a sociedade, não foram discutidas amplamente nem com os vereadores antes de ser colocada em votação. Para a população, então, não foi dada a mínima satisfação.

Para se ter uma ideia da amplitude da chamada “constituição” municipal, tem até norma proibindo o transporte de armas nucleares e a instalação de reatores no município. Mas o pior de tudo é a alteração que vai fazer com esta Câmara continue sendo a pior de todos os tempos, institucionalizando o puxa-saquismo com o dinheiro público no Regimento Interno.

POPULAÇÃO PODE
REQUERER CONSULTA POPULAR

Dentre os remendos feitos por assessoria contratada, destaca-se a normatização da consulta popular que tem que ser executada pelo prefeito. Mas resguardou o direito de 5% da população pedir que esta seja realizada.

Não tem como se destacar que muitos remendos são oriundo da própria legislação federal. Em alguns aspectos até melhorou em relação à anterior.

Já o Regimento Interno, na mudança do art. 76, pode estar o esquema para facilitar o processo de cassação. Este artigo, que deixou de ser Seção VIII, Das Comissões Especiais, Especiais de Inquérito e de Representação e passou a ser: “Seção IV, das Comissões Processantes”, precisaria ser avaliado com mais profundidade, pois as mudanças foram em detalhes, que, ao que tudo indica, parecem facilitar o processo de cassação da vereadora Alessandra Bueno.

INSTITUCIONALIZAÇÃO
DO PUXA-SAQUISMO

Outra alteração foi na questão das moções que agora são especificadas como de protesto, repúdio, apoio, pesar por falecimento, congratulações ou louvor e reivindicação, que não existiam na anterior. Portanto, foi institucionalizado o puxa-saquismo em massa que vem sendo verificado nesta legislatura.

Criou-se também um capitulo específico para a cassação (252) que não altera muita coisa do que já existia, mas acrescenta o decoro na conduta pública, ao que se denota, senão para cassar agora, para frear as atividades da vereadora. No entanto, choca-se com o principio da inviolabilidade do vereador que está na Lei Orgânica e a na própria Constituição.