Segundo o jornal a Adin deu entrada no TJ no último dia 4, mas o fato só foi divulgado ontem. A Apas informou que está aguardando a apreciação do relator e o parecer favorável, com a concessão de liminar suspendendo os efeitos da lei.

Já quando esteve em Rio Preto, em março, o presidente da Apas, João Galassi, afirmou que a lei é inconstitucional porque determina que apenas um segmento do varejo seja obrigado a distribuir as sacolas plásticas. A entidade também defende que a lei aprovada em Rio Preto está na contramão do movimento pela sustentabilidade que norteia as ações em todo o mundo.

Mas o diretor jurídico da Câmara Municipal de Rio Preto, Cláudio Antônio Lopes Ferraz, informou que, se a liminar for concedida pelo TJ, a Câmara tem um prazo para fazer a defesa da lei, assim como o próprio prefeito. “Vamos atuar para manter a vigência da lei”, disse. Se a liminar for concedida pelo TJ, a aplicação da lei municipal é suspensa imediatamente e o processo segue até o julgamento final, o que pode demorar entre três e quatro meses.

Mas a suspensão da distribuição das sacolinhas pelos supermercados deverá enfrentar outras demandas na Justiça. A Plastivida Instituto Sócio-Ambiental dos Plásticos, entidade que representa institucionalmente a cadeia produtiva do setor, e outras entidades setoriais, devem ingressar nesta semana com um mandado de segurança para garantir a distribuição de sacolas pelos estabelecimentos em todos os municípios paulistas.