29 de abril | 2018
Advogado Olimpiense fez palestra sobre direito público em São José do Rio Preto
O advogado olimpiense Baiochi Netto (foto), especializado em direito público municipal, deu palestra na tarde de ontem, 27 de abril, em São José do Rio Preto, para representantes de aproximadamente duzentas entidades municipais (Prefeituras, autarquias, Câmaras) das regiões de Rio Preto, Araçatuba e Ribeirão Preto.
O evento teve como local o salão de convenções do Hotel Nacional, contando, ainda, com a participação do ex-auditor do Tribunal de Contas do Estado, Flavio Correa de Toledo Junior.
Segundo o advogado olimpiense o tema deu destaque aos casos mais frequentes de desaprovação de contas municipais e de impugnações, pelo Tribunal de Contas do Estado, de processos de licitação e de contratos firmados pelos órgãos da administração municipal e seus reflexos penais na área judicial.
Sob esse aspecto foi debatida inclusive a recente lei federal que dispõe sobre as novas normas e garantias jurídicas que passaram a assistir o gestor e os servidores públicos em todos os níveis de governo, abrangendo as determinações e decisões na esfera judicial, bem como junto ao Ministério Público e aos Tribunais de Contas, e que a partir da nova lei deverão ser devidamente motivadas, não podendo inviabilizar os atos de governo e de gestão sem que sejam atendidas as condições preventivas estabelecidas pela nova legislação.
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