POLÊMICA DA SEMANA?
Vereadores ligados ao prefeito Nandão teriam tentado articular reversão da cassação de 2022. Movimento queria que a própria câmara anulasse a sessão que cassou a então vereadora Alessandra Bueno.

No podcast Pod Pai e Filha, transmitido na segunda-feira, 24, o jurista Anderson Jamil Abrahão foi entrevistado para explicar a recente movimentação nos bastidores da Câmara de Olímpia, onde um grupo de vereadores estaria articulando um requerimento para colocar em votação a anulação da sessão de 7 de maio de 2022, que resultou na cassação da então vereadora Alessandra Bueno por quebra de decoro parlamentar.

Até a tarde sexta-feira, 28, no entanto, não se tinha notícia de que o requerimento havia sido protocolado.

Durante o programa, foi mostrada reportagem do jornalista Cleber Luis denunciando que um grupo de vereadores, alinhados ao prefeito Nandão, estaria trabalhando para reverter a cassação de Alessandra Bueno. Cleber informou que a proposta de anulação da sessão já estava pronta, e alguns vereadores foram contatados para conseguir os votos necessários. Para que a anulação seja aprovada, são necessários sete votos favoráveis.

JULGAMENTOS SÃO DISTINTOS

O jurista Anderson Jamil Abrahão explicou que a absolvição de Alessandra em um processo criminal relacionado à mesma acusação que levou à sua cassação – ofensa à honra da advogada e ex-provedora da Santa Casa, Helena Pereira – está sendo usada como justificativa para a revisão. No entanto, ele ressaltou que os dois julgamentos são distintos. “A Justiça analisa a prática do crime, enquanto os vereadores julgaram a conduta de Alessandra no contexto de seu cargo público. Esse tipo de julgamento é de natureza política e baseado na interpretação dos vereadores sobre a situação”, disse Abrahão.

NUM SE AVALIA CRIME
E NO OUTRO A CONDUTA

Abrahão também destacou a importância da independência dos poderes. “Enquanto no processo criminal se analisa a questão do crime, no legislativo se avalia se a conduta de um membro foi adequada ao seu papel. São esferas independentes. A absolvição no processo criminal não invalida automaticamente a cassação pelo legislativo”, explicou o jurista.

Além disso, Alessandra ainda aguarda a decisão de um processo judicial que moveu contra sua cassação, que está analisando se o rito legal foi seguido, incluindo o respeito aos prazos e ao princípio da ampla defesa. “Ela está exercendo seu direito ao contraditório e à ampla defesa. O processo judicial está focado em avaliar se houve respeito aos procedimentos legais durante a cassação”, completou Abrahão.

FALAVA-SE ATÉ
EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Na reportagem de Cleber Luis foi relatado que a expectativa era até de que uma sessão extraordinária seja convocada para discutir o requerimento de anulação. Caso reassumisse o cargo na Câmara, Alessandra também recuperaria seus direitos políticos e não ficaria sem emprego já que precisa se afastar até o final do mês do cargo de assessora para o qual foi nomeada pelo prefeito Fernando Cunha, caso deseje se candidatar novamente nas próximas eleições.

Abrahão também mencionou a questão da segurança jurídica. “Especialistas e vereadores expressaram preocupações quanto às possíveis consequências de uma anulação da sessão. Eles temem que isso possa criar insegurança jurídica e abrir precedentes para que outros atos legislativos sejam cancelados”, afirmou.

REGIMENTO INTERNO
É OMISSO

A discussão sobre a legalidade e as implicações de uma anulação foram aprofundadas durante o programa. “O regimento interno da Câmara de Olímpia não prevê especificamente a anulação de uma cassação já efetivada. Contudo, defensores da manobra citam uma súmula do STF que estabelece que atos administrativos que já produziram efeitos concretos só podem ser anulados mediante um processo administrativo, o que poderia tornar o rito proposto inconstitucional”, explicou Abrahão.

“A súmula 473 do STF permite que a administração anule seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, desde que essa anulação seja feita por meio de um processo administrativo”, explicou Abrahão. Ele ressaltou que é fundamental identificar qual seria o vício no ato original da cassação para justificar sua anulação. “A simples mudança de opinião dos vereadores baseada na absolvição da ex-vereadora em processo judicial não é suficiente. É necessário que haja um defeito no processo que justifique a nulidade”, completou.

DIFERENÇA ENTRE
ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO

Abrahão também fez uma análise detalhada sobre a diferença entre anulação e revogação. “A anulação retroage e invalida o ato desde o início, enquanto a revogação tem efeitos a partir do momento em que é feita, respeitando os direitos adquiridos. A justificativa para anulação deve ser um vício no ato original, não apenas uma mudança de opinião dos vereadores”, explicou.

Durante a entrevista, Anderson Jamil Abrahão comentou sobre os possíveis cenários e as consequências de uma eventual anulação. “Se a sessão for anulada, Marcelo da Branca teria que deixar seu cargo para que Alessandra reassumisse. No entanto, a Câmara deve considerar cuidadosamente as implicações legais e políticas dessa decisão”, disse.

CÂMARA PODE TER QUE
INDENIZAR A VEREADORA

Abrahão também abordou as implicações financeiras que a Câmara de Olímpia poderia enfrentar caso a anulação da cassação seja aprovada. “Se a cassação de Alessandra Bueno for anulada, a Câmara poderá ser obrigada a pagar todos os vencimentos atrasados desde a data da cassação até o presente momento. Isso inclui salários e quaisquer outros benefícios que ela teria direito durante esse período”, alertou.

Outro ponto levantado pelo jurista foi a possibilidade do vereador Marcelo da Branca recorrer à Justiça caso a anulação seja aprovada. “Marcelo da Branca, que assumiu o posto de Alessandra como suplente, tem o direito de buscar uma liminar na Justiça para reverter a anulação. Ele pode alegar que a anulação foi feita sem a devida fundamentação legal, causando-lhe prejuízo”, explicou Abrahão. “Se ele conseguir uma liminar, a anulação pode ser suspensa até que o mérito da questão seja julgado, o que pode prolongar ainda mais o processo e gerar incerteza jurídica”, acrescentou.

É PRECISO CONSIDERAR
ASPECTOS LEGAIS E FINANCEIROS

Abrahão concluiu enfatizando a complexidade e as possíveis repercussões legais e políticas da situação. “A Câmara de Olímpia deve considerar todos os aspectos legais e financeiros, além das consequências políticas, antes de tomar qualquer decisão sobre a anulação da cassação de Alessandra Bueno. Cada passo deve ser cuidadosamente analisado para evitar maiores complicações”, finalizou.