07 de julho | 2024

Teoria da Tripartição do Poder

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Anderson Jamil Abrahão

A teoria da tripartição dos poderes é um dos pilares fundamentais da organização política moderna, influenciada principalmente pelos ideais iluministas e consolidada por teóricos como Montesquieu. No contexto da Constituição Brasileira de 1988, essa teoria se manifesta de forma clara e estruturada, distribuindo competências e responsabilidades entre três poderes distintos: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Cada um desses poderes possui funções típicas e atípicas que contribuem para o equilíbrio e a harmonia do sistema político brasileiro. Nos declaramos contrários ao uso da terminologia “tripartição dos poderes” vez que o poder é único ou uno e, portanto, o poder é divido em funções mas isso é uma conversa para um outro artigo.

Poder Executivo

O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos ministros de Estado. Suas funções típicas incluem:

  1. Administração Pública: O Executivo é responsável pela administração direta e indireta do Estado, implementando políticas públicas e administrando os recursos públicos.
  2. Execução das Leis: Compete ao Executivo a execução das leis aprovadas pelo Legislativo, garantindo que sejam aplicadas de maneira eficaz e eficiente.

3.Gestão Econômica e Financeira: Cabe ao Executivo formular e implementar políticas econômicas, incluindo o orçamento público, visando o desenvolvimento econômico e a estabilidade financeira do país.

Funções atípicas do Executivo incluem, por exemplo:

– Edição de Medidas Provisórias: Em situações de relevância e urgência, o Presidente pode legislar por meio de medidas provisórias, que têm força de lei, mas devem ser posteriormente aprovadas pelo Congresso Nacional.

– Relações Externas: O Presidente é responsável pela condução das relações internacionais do Brasil, celebrando tratados e representando o país em negociações diplomáticas.

Poder Legislativo

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Suas funções típicas incluem:

1.Elaboração das Leis: O Legislativo tem a competência exclusiva de elaborar e aprovar leis que regem a vida em sociedade, abrangendo todos os aspectos da vida nacional.

  1. Fiscalização do Executivo: Compete ao Legislativo fiscalizar as ações do Poder Executivo, avaliando a aplicação dos recursos públicos e o cumprimento das leis.
  2. Representação Popular: Os parlamentares representam os interesses da população, atuando como intermediários entre os cidadãos e o Estado.

Funções atípicas do Legislativo incluem:

– Julgamento de Autoridades: Em situações específicas, como no impeachment do Presidente da República, o Congresso Nacional atua como tribunal político, julgando autoridades por infrações político-administrativas.

– Criação de Normas Autônomas: Em certas circunstâncias, o Legislativo pode criar normas autônomas, como resoluções e decretos legislativos, para regulamentar questões administrativas e procedimentais.

Poder Judiciário

O Poder Judiciário é exercido pelos diversos tribunais e juízes do país. Suas funções típicas incluem:

  1. Julgamento de Conflitos: O Judiciário é responsável por julgar conflitos de interesse entre pessoas, empresas e entidades públicas, aplicando o direito às situações concretas.
  2. Guarda da Constituição: Cabe ao Judiciário zelar pela Constituição Federal, assegurando que todas as leis e atos normativos estejam em conformidade com seus princípios e diretrizes.
  3. Controle de Constitucionalidade: Os tribunais têm o poder de realizar o controle de constitucionalidade das leis, podendo declarar uma norma inconstitucional e, assim, inválida.

Funções atípicas do Judiciário incluem:

– Funções Administrativas: Os tribunais também desempenham funções administrativas internas, como a organização dos serviços judiciários e a gestão de recursos humanos e materiais.

– Função Legislativa: Os tribunais podem criar normas internas.

Conclusão

A tripartição dos poderes na Constituição Brasileira de 1988 reflete o compromisso do Estado com o equilíbrio de poderes e a separação de funções, essenciais para a manutenção do Estado democrático de direito. Ao distribuir responsabilidades específicas entre Executivo, Legislativo e Judiciário, o sistema brasileiro busca assegurar a eficiência governamental, a proteção dos direitos individuais e o cumprimento das leis, promovendo assim a estabilidade política e social do país. Essa divisão clara e definida é fundamental para garantir a transparência, a accountability e a justiça na administração pública brasileira.

Anderson Jamil Abrahão é mestre em Economia da Mundialização e Desenvolvimento em parceria da PUC/SP e da Universidade Paris I – Sorbonne; Especialista pela Escola Paulista de Magistratura em Direito Público; Graduado em Direito pela Universidade Paulista – UNIP (1997). Aluno do Doutorado em Direito da Universidade Nove de Julho.

 

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