A. Baiochi Netto

Segundo noticiou esta Folha da Região em sua edição de 2 de março último, os atuais Vereadores de Olímpia, em sessão realizada na data de 27 de fevereiro, aprovaram a extinção do DAEMO, que será efetivada após o ato de concessão dos serviços para a empresa particular que vencer a licitação aberta pelo Prefeito Municipal.

Com essa extinção consuma-se definitivamente a desconstrução da estrutura administrativa do Governo do Município, constituída através de gestões anteriores e que, na parte do Executivo, compreendia a Prefeitura, a PRODEM, de natureza empresarial, e o DAEMO, autarquia dedicada principalmente aos serviços de água e esgoto.

Uma das características das autarquias, cabe relembrar, está nos preços, que são cobrados sem acréscimos de parcelas destinadas à obtenção de lucro ou para compensar o capital investido.

Diz ainda o noticiário do jornal que o projeto de lei do fim do DAEMO foi aprovado “em menos de cinco minutos”, por unanimidade e sem debates.

Ou seja, sem ressalvas e sem nenhuma garantia para o consumidor quanto a limites para os possíveis acréscimos e aumentos futuros, no que se refere aos preços a serem cobrados pela futura concessionária. Já existiriam diversas empresas interessadas, inclusive uma multinacional, diz a notícia.

Surpreende o fato de que projeto de lei de tamanha relevância e responsabilidade tenha sido aprovado “em menos de cinco minutos”, sem prever garantias e outras medidas que, em sendo necessário, poderão ser invocadas no futuro a favor do público consumidor.

De indagar-se: não seria uma desconsideração quanto àqueles que, nas eleições passadas, votaram nos ilustres vereadores e que, no futuro, poderão vir a pagar a conta?

Alfredo Baiochi Netto é advogado especialista em Direito Administrativo e Direito Tributário pela PUC – São Paulo. Consultor em Direito Público e em especial nas áreas do Direito Orçamentário e Lei de Responsabilidade Fiscal, autor de trabalhos técnicos para o CEPAM e APM/SAREM.