24 de dezembro | 2022

E Por Falar Em…Falta de Transparência

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A. Baiochi Netto
A “Folha da Região” em sua última edição, ao noticiar a eleição da nova mesa diretora da Câmara Municipal, a ser empossada no próximo ano, traz uma “notícia embutida” ao informar que deverão ser construídas mais três novas salas no prédio da Câmara, “para os novos Vereadores”, em razão de que foi aprovado “sem dar muita divulgação ao fato, o aumento de 10 para 13” cadeiras a partir de 2023.
A se confirmar essa informação, a Câmara estaria selando com louvor sua atuação apática, sustentada no correr do presente exercício de 2022.
Apatia caracterizada pela ausência de trabalhos destinados à efetivação de medidas que realmente possam contribuir para a solução ou para amenizar problemas e dificuldades que vêm afligindo a população de uns tempos para cá.
Não é com aumento de mais Vereadores que a Câmara vai se redimir, perante os olhos da população, de sua atuação apática. Com uma constatação agravante: a falta de total transparência exigida pela lei, quanto a uma decisão que, alterando a composição de uma instituição governamental, deveria ter sido proposta, justificada, discutida e decidida de forma mais clara e transparente, com a participação da população.
Ainda que o aumento de cadeiras possa favorecer aos que tentarem a reeleição, o simples fato dessa satisfação subjetiva não tem o poder de refrear a ampla transparência exigida e obrigatória pela lei no que se refere à necessidade desse aumento e às despesas que serão geradas pela decisão.

Alfredo Baiochi Netto é advogado especialista em Direito Administrativo e Direito Tributário pela PUC – São Paulo. Consultor em Direito Público e em especial nas áreas do Direito Orçamentário e Lei de Responsabilidade Fiscal, autor de trabalhos técnicos para o CEPAM e APM/SAREM.

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