Alfredo B. Netto

Diante da afirmativa de parte daqueles que se opõem a venda do DAEMO, no sentido de que deverão questionar na Justiça essa privatização, tenho a impressão de que o Prefeito Fernando Cunha dificilmente terá condições de, até o final de seu mandato, concretizar essa venda, frustrando sua meta de abastecer os cofres da Prefeitura com os recursos da privatização, ainda durante sua gestão.

Isto porque restam ao Prefeito menos de três anos para o término de seu mandato, enquanto que eventuais questionamentos na Justiça, com a decisão final somente vindo a ser obtida em Brasília, poderão levar mais de quatro anos, por tratar-se da alienação de bens patrimoniais, por sinal muito valorizados, sujeita aos rigores do direito público patrimonial.

Mesmo porquê, para efetivar a venda, além da alteração da Lei Orgânica do Município, que exigia o referendo, o Prefeito terá de providenciar outras tantas medidas administrativas das quais duas terão de ser submetidas à consulta popular (edital e contrato) e no mínimo, outras três deverão ser obrigatoriamente aprovadas pela Câmara Municipal.

Deve-se prever, portanto, novas manifestações daqueles que se opõem à privatização e que vêm obtendo a seu favor parte considerável da opinião pública local. Consequentemente, poderão ocorrer novos desgastes tanto para o Prefeito como para os Vereadores que apoiam a privatização.

As exigências da lei são tão rigorosas e complexas que, em dependendo das questões a serem suscitadas com base no direito público patrimonial, a suspensão da concorrência, para a pretendida venda, poderá ser determinada pelo Tribunal de Contas do Estado, antes mesmo de vir a ser pleiteada na Justiça.

Sendo certo que a simples promulgação da alteração da Lei Orgânica pelo Presidente da Câmara não basta para garantir a privatização, as previsões sobre o futuro do DAEMO prendem-se à expectativa quanto às novas medidas a serem concretizadas pelo Prefeito.

Se possibilitarem questionamentos de ordem técnica e legal, os que se opõem à venda da autarquia poderão comemorar, dizendo que, no recente episódio da Câmara Municipal, o Prefeito ganhou mas não levou.