Antes mesmo de a proposta ser votada em segundo turno pela Câmara Municipal de Olímpia, o secretário municipal de Turismo, Humberto José Puttini, está dando como certa a aprovação de um projeto do prefeito Eugênio José Zuliani, concedendo desconto de IPTU (Imposto Predial e Ter­ritorial Urbano) a novos investidores, principalmente aqueles que iniciaram os projetos há no máximo três anos, deixando de lado o Parque Aquático Thermas dos Laranjais e outros empreendimentos pioneiros.

Trata-se do Projeto de Lei Complementar número 204/2015, de autoria do prefeito Eugênio José Zuliani, criando o Programa de Incentivos Fiscais para a construção de novos atrativos turísticos em Olím­pia, um deles que é a instalação do Playcenter, ainda não confirmado pelos próprios investidores.

Por outro lado, também de acordo com o jornal Diário da Região, de São José do Rio Preto, que circulou na quarta-feira, dia 2, para facilitar a instalação do Playcenter, há duas semanas, o prefeito de Olímpia, Eugênio José Zuliani, aprovou pacote de incentivo fiscal para atrair o parque de diversões. Na verdade, a lei teria sido aprovada em primeira discussão, faltando mais uma aprovação para poder sancionada pelo prefeito.

Essa informação dá conotação de que há muita segurança da parte do prefeito Eugênio José Zuliani de que o projeto de lei que enviou à Câmara Municipal de Olímpia, já aprovado em primeira discussão, será aprovado também em votação final.

ISENÇÃO INCONSTITUCIONAL

Porém, é certo que se esse projeto de lei for aprovado na forma original, ou seja, como foi apresentado aos vereadores, cidadãos olimpienses deverão entrar na justiça alegando a ilegalidade e a inconstitu­cionalidade do mesmo.

Isso porque, como se recorda, lei que o prefeito Eugênio José Zuliani quer criar para isentar de IPTU (Imposto Predial e Terri­to­rial Urbano) criando o Pro­grama de Incentivos Fiscais para fomentar o setor turístico de Olímpia, cujos benefícios se estendem a empreendimentos iniciados a partir do ano de 2012, é considerada ilegal e pode causar problemas para o prefeito em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Segundo o ad­vogado olimpiense Al­fre­do Baiochi Neto, que a­tua na área do direito mu­nicipal e com especialização em direito tributário pe­la PUC-SP, consultado pe­la Folha da Re­gião no início de novembro, quando o prefeito encaminhou a proposta, o pro­jeto de lei seria ilegal justamente por violar a LRF, perdendo arrecadação, além disso, parecendo ter enderece certo, ou seja, beneficiar grupos de empresários que teriam certa ligação política com o prefeito e prejudicar o Parque Aquático Thermas dos Laranjais e outros empreendimentos pioneiros. Isso porque, ao abrir mão da arrecadação isentando no­vos empreendimentos, ini­c­iados no máximo nos últimos três anos, de ISS (Imposto Sobre Serviços) e até de IPTU, o prefeito dá mostras de sua intenção de valorizar alguns empreendimentos com grupos com os quais, ao que se comenta, te­ria ligações políticas e que poderão atuar na mesma área do Parque Aquático Ther­mas dos Laranjais e de outros empreendimentos pio­neiros, como o Tuti Resort, hotéis, pousadas, e até residências de temporada, por exemplo, privilegiando, assim, os aliados em detrimento dos pioneiros.

O programa, segundo consta, terá a duração de 10 anos, período a ser contado a partir do primeiro dia do mês seguinte à data da publicação do decreto regulamentando a lei. Mas a adesão ao programa deverá ser efetivada no prazo de dois anos a partir da mesma data.