05 de dezembro | 2011

Procurador entra no TJ com ação de inconstitucionalidade contra cargos em comissão

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A Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), contra o Artigo 4.º a Lei Complementar número 94, do dia 5 de abril de 2011, de autoria do prefeito Eugênio José Zuliani, Geninho, criando cargos em comissão no quadro de funcionários da Prefeitura local. A medida visa também atingir o Decreto 5028/2011. Ambos instituíram cargos provimento em comissão no município de Olímpia.


Segundo foi apurado no final da tarde desta sexta-feira, a ação número 029637332.2011.8.26.0 000 foi distribuída por sorteio e desde o dia 1.º de dezembro está com o relator, desembargador Enio Zuliani.


A Lei e o Decreto questionados criaram 12 vagas em oito cargos comissionados. Segundo o Artigo 4.º, a lei cria e inclui os referidos cargos no anexo I da Lei Complementar 52, do dia 2 de fevereiro de 2008, esta de autoria do ex-prefeito Luiz Fernando Carneiro.

Para a proposição da Adin, o procurador levou em consideração uma representação formulada pelo artista plástico e jornalista Willian Antônio Zanolli, no dia 11 de julho de 2011, diretamente na Procuradoria em São Paulo.

A matéria aprovada estabeleceu novos cargos em comissão, nos mais diversos segmentos: do Banco do Povo, Imprensa, Ouvidoria e Incubadora de Empresas. No total foram criados 12 vagas distribuídas em oito cargos em comissão, ou seja, de livre nomeação e exoneração do prefeito, que, se todas estiverem preenchidas, podem estar custando o total de R$ 27.041,04 por mês, ou ainda, o gasto anual de R$ 351.533,52, se considerados os pagamentos de 12 meses e ainda o 13.º salário para cada um deles.


De acordo com a publicação da IOM do dia 9 de abril de 2011, foram criados os cargos em comissão, com os respectivos salários mensais: um de gestor do Banco do Povo, com salário mensal de R$ 2.003,04; um de assessor do Banco do Povo, R$ 1.836,12; um de assessor de Governo, R$ 1.836,12; e um de gestor da Incubadora de Empresas, R$ 2.003,04.


Também foram criados: um cargo de gestor da Imprensa Oficial, R$ 2.003,04; quatro cargos de assessor de imprensa, R$ 1.836,12; dois cargos de assistente divisional, R$ 3.338,40; e um cargo de gestor de ouvidoria, R$ 3.338,40.

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