Embora até entendendo como uma iniciativa razoável, na avaliação do presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), subseção de Olímpia, advogado José Roberto Cantero (foto), a lei proposta pelo deputado estadual Jooji Hato, que, se aprovada implantará o toque de recolher a crianças e adolescentes em todo o Estado de São Paulo, é uma medida que fere a Constituição Federal.

Então, por essa razão sou contra a lei”, afirmou.

Ele defende a tese, mesmo tendo informações de que a decisão adotada pelo juiz Evando Pelarin, em Fernandópolis, surtiu “certo” (sic) resultado: “Salvo engano, os crimes praticados por menores no período que eles não podem estar nas ruas, diminuíram em torno de 50 a 60%”, afirmou.

Mesmo assim ainda vê o toque de recolher como um dos fatores que podem ajudar na solução dos problemas. Porém, pede medidas, como política de governo, envolvendo a sociedade de maneira geral. Ele cita como exemplo a Educação: “Precisa colocar essa meninada na escola”. E acrescenta:
“o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já prevê medidas punitivas, inclusive para os pais que deixam essas crianças fora da escola”.

Mas caso a medida seja adotada em todo o Estado, o advogado não tem expectativa de que resolva o problema, pelo menos “a curto prazo”. Mas mesmo assim chega a defender a medida: “Em algum momento alguma coisa precisa ser feita e quanto antes fizermos mais vamos abreviar essas consequências desastrosas que nós estamos vendo diariamente, com crianças envolvidas com o tráfico, com uso de entorpecentes e bebidas alcoólicas. Isso tem que ser brecado e não terminará de uma hora para a outra”.

Por outro lado, lembra que problemas com menores envolvidos em pequenos crimes e até com o tráfico de drogas não ocorrem apenas durante as madrugadas. “Apreensões de adolescentes têm sido feitas senão diariamente, mas semanalmente, e muitas delas à luz do dia”.