Para isso, o prefeito Eugênio José Zuliani, Geninho, deverá encaminhar, brevemente à câmara, um Projeto de Lei alterando as normas que regem esse tipo de transporte de passageiros na cidade.

A possibilidade surgiu a partir da audiência do dia 28 de abril, no inquérito civil número 000010.2009.15.007/2-90, instaurado a partir de uma representação formulada por um mototaxista Adelmo Rodrigues Gomes, contra umaa agência de moto táxi da cidade, à qual estaria vinculado.

De acordo com despacho proferido pelo procurador Élisson Miessa dos Santos, coordenador de PTM (Procurador do Trabalho no Município) substituto, as autorizações para o exercício da profissão deverão ser deferidas diretamente aos profissionais.

Mas, para isso, é necessário que o prefeito Geninho (DEM), encaminhe para a Câmara um projeto de lei revogando o artigo 3º da Lei Municipal 2.611/97, que obriga a vinculação do profissional com as agências, passando a admitir as autorizações sejam individuais.

Além disso, o projeto deve vedar a utilização exclusiva de pontos a serem fornecidos pelas agências. “Noutras palavras, o município viabilizará vários pontos no perímetro urbano, não se limitando aos das agências”, avisa o representante do MPT.

No termo de audiência, o procurador jurídico do município, Edílson César De Nadai, diz que o projeto vai propor que as agências sejam consideradas apenas um ponto de apoio dos trabalhadores, e não mais agenciadoras deles.

Foi concedido prazo de 15 dias para que a prefeitura encaminhasse à Câmara novo projeto de Lei regulamentando os serviços de moto-taxis e moto-entrega, que segundo consta, teria encerrado na quinta-feira, dia 13.

Até o final da tarde desta sexta-feira, dia 14, ainda não havia registro de Projeto de Lei tratando do assunto no site da câmara local. A próxima sessão ordinária será realizada no dia 31 de maio.