04 de abril | 2012
Prefeitura e Procon garantem sacolinhas gratuitas em Rio Preto
Já a Associação Paulista de Supermercados (Apas) vai cumprir o que determina a lei municipal 22/2012, sancionada segunda-feira pelo prefeito Valdomiro Lopes. “Os supermercados vão cumprir a lei municipal, embora conscientes de que há uma dicotomia com o que vem sendo praticado no mundo moderno.”, afirmou a Apas, em nota oficial divulgada. “A entidade está avaliando os aspectos jurídicos e, na próxima semana, terá uma definição das medidas cabíveis a serem tomadas”, acrescentou.
A lei 22/2012 que foi aprovada recentemente pela Câmara de Vereadores daquela cidade e que foi sancionada pelo prefeito Valdomiro Lopes, entraria em vigor a partir da publicação no Diário Oficial do Município, prevista para a quarta-feira desta semana, dia 4. Mas, a fiscalização de seu cumprimento ainda não foi definida pela prefeitura, já que falta a regulamentação da legislação.
A nova legislação dá continuidade à entrega das embalagens gratuitas, que chegou a ser suspensa e depois retomada, há dois meses atrás, mediante Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado há dois meses entre Associação Paulista de Supermercados (Apas), Ministério Público e Procon.
PUNIÇÕES
A lei, de autoria do vereador Gerson Furquim, prevê punição com advertência, multas que variam de R$ 3,8 mil a R$ 7,7 mil e suspensão do alvará de funcionamento aos estabelecimentos que descumprirem a determinação.
Em sua justificativa, o vereador considerou que, com a proibição do uso de sacolas plásticas, os consumidores passaram a ter dificuldades para carregar seus produtos.
Mas a Lei 22/2012 vale apenas para o município de Rio Preto. No restante das cidades, onde não há lei regulando o assunto, os supermercados não deverão mais entregar sacolas descartáveis, nem vender as biocompostáveis, somente as reutilizáveis, observando os termos do TAC, válido em todo o Estado. Até agosto deverá haver uma opção que custe, no máximo, R$ 0,59.
LEI É SUPERIOR AO TAC
A diretoria Jurídica da Câmara Municipal de Rio Preto e a Procuradoria Geral do Município emitiram pareceres favoráveis à lei sancionada pelo prefeito. “O artigo 8º da Lei Orgânica do Município atribui competência ao município em legislar sobre assuntos de interesse local que atendam ao bem-estar da população”, explica o assessor jurídico da Câmara, Cláudio Antônio Lopes Ferraz.
Ferraz explicou que a lei se sobrepôs ao TAC (Termo de Ajustamento de Conduta). Isso ocorre porque uma lei é maior do que um termo por sua própria definição constitucional. O termo prevê obrigações entre as partes envolvidas. “A lei municipal tem alcance efetivo no território do município em que foi editada. A principal diferença entre essa lei e o termo é a gratuidade da distribuição da sacola”, afirma.
O promotor Sérgio Clementino, de Rio Preto, também informou que a lei se sobrepõe ao TAC por este ser apenas um acordo. “Enquanto a lei estiver em vigor ela se sobrepõe ao TAC. Isso muda se houver alguma decisão judicial”, disse.
FIM DO ACORDO
De acordo com a Apas, a partir de quarta-feira, dia 4, no restante do Estado de São Paulo, com exceção de Rio Preto, os supermercados deixaram de entregar sacolas descartáveis e não podem também vender as opções biocompostáveis, apenas as reutilizáveis.
Segundo a entidade, os supermercados vão cumprir a lei oferecendo algum tipo de embalagem aos consumidores, mas o principal trabalho é priorizar o movimento de conscientização para que o consumidor se torne consciente. “A lei propõe a volta da sacolinha descartável, que tem um descarte inadequado e prejudica o meio ambiente”.
A entidade vai continuar com outras ações, como as sacolas reutilizáveis “Vai e Vem”. Quando o consumidor se esquecer de levar sua sacola ao supermercado terá a opção de comprar e depois que devolver a sacola reutilizável receber o dinheiro de volta.
A Apas também reiterou o pedido ao governo de São Paulo de redução de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as sacolas reutilizáveis por um período e solicitou a inclusão deste benefício para os sacos de lixo produzidos com material reciclado.
A entidade também vai reunir fornecedores de sacolas reutilizáveis na próxima semana para discutir a produção, a fim de viabilizar o produto por menos de R$ 0,59, conforme sugerido pelo TAC.
Os supermercados terão de vender opções reutilizáveis por esse valor. Os consumidores podem tirar dúvidas, até maio, pelo telefone 0800 580-5000, de segunda a sexta-feira, das 9 às 21 horas.
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