06 de setembro | 2010

Delegado manda ofício e diz que os fatos são inverídicos

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Em ofício recebido na manhã desta sexta-feira, dia 03 de setembro, o delegado Mário Renato Depieri Michelli dá a sua versão dos fatos e explica o porquê de ter liberado o rapaz que foi detido pela PM por furtar um monitor de computador e um teclado de uma indústria de bobinas, mesmo este tendo sido filmado pelas câmeras do sistema de segurança do local. Veja a íntegra da explanação do delegado:


“Venho através do presente prestar os devidos esclarecimentos quanto a ocorrência de furto envolvendo a vítima Antônio Roberto Nalini, e registrado junto ao plantão da Delegacia de Polícia de Olímpia no dia 01 de setembro de 2010 através do boletim de ocorrência de número 1022/2010, uma vez que foram divulgados fatos inverídicos pela imprensa falada e escrita, bem como solicitar que tal orientação seja divulgada a todos os munícipes desta urbe, para que a verdade sobre os fatos seja restabelecida.


Quando um crime ocorre, principalmente no caso de crimes contra o patrimônio, as vítimas invariavelmente ficam desoladas, e não poderia ser de outra forma, pois tiveram seus bens subtraídos por algum larápio, bem como se sentem desamparadas e desejosas de justiça a qualquer preço.


No entanto, este sentimento não pode apoderar-se das pessoas responsáveis pela apuração e julgamento de tais ações, que são primeiramente o delegado de polícia, e depois, na fase judicial, o Promotor de Justiça e Juiz de Direito, uma vez que até mesmo o pior dos bandidos também tem direitos garantidos pela nossa lei maior, a Constituição Federal.


Assim, quando algum indivíduo é apresentado em uma delegacia de polícia como sendo suspeito de ter praticado algum delito, apenas o delegado de polícia é competente para determinar ou não sua prisão, sempre observando os mandamentos legais, principalmente a Constituição Federal, Código Penal e o Código de Processo Penal. Ressalte-se que os integrantes da polícia militar, que quase sempre são os responsáveis pela condução dos acusados até as delegacias, devido a característica do policiamento preventivo prestado, não prendem ninguém em flagrante, apenas efetuam a detenção e conduzem-os até a presença do Delegado de Polícia que verifica se o caso é de prisão ou não.


Para que haja a prisão em flagrante de qualquer pessoa, desde um simples batedor de carteiras até o pior dos traficantes de drogas, é necessário que o mesmo “esteja cometendo a infração penal”, “que acaba de cometê-la”, “que seja perseguido logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração”, ou ainda “que seja encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração”, conforme taxativamente prevê o artigo 302 e seus quatro incisos do código de processo penal brasileiro, sendo que fora destas situações o delegado de polícia não pode cercear a liberdade de todo e qualquer cidadão, pois estará ferindo a Constituição Federal, que prevê expressamente que todos têm o direito de ir e vir, e ainda estará incorrendo em abuso de autoridade.


Foi o que ocorreu no caso concreto em tela, uma vez que o averiguado não se encontrava em nenhuma das situações taxativamente previstas no Código de Processo Penal Brasileiro, razão pela qual não teve sua liberdade cerceada, como ilegalmente queriam a vítima, os repórteres, entre outros.


O delito ocorreu por volta das 23:30 hs do dia 31 de agosto de 2010, sendo que após a empreitada criminosa o autor evadiu-se do local sem ser perseguido, uma vez que quando os funcionários da empresa de vigilância chegaram no local não havia mais ninguém.


Posteriormente, e após analisar as imagens gravadas pelo circuito interno da empresa os policiais militares localizaram um indivíduo que teria as mesmas características físicas do autor do delito e conduziram-no até o plantão policial da delegacia de polícia de Olímpia. Ressalte-se que tal fato aconteceu cerca de 03 horas após a consumação do delito, e o averiguado além de não ter sido surpreendido na posse de nenhum objeto ainda vestia roupas diferentes da utilizada pelo autor do delito.


Assim, a situação apresentada pelos milicianos não se enquadra em nenhuma daquelas previstas no Código de Processo Penal Brasileiro, pois o averiguado não foi surpreendido cometendo a infração penal, ou mesmo após acabar de cometê-la, e ainda não foi perseguido e muito menos surpreendido na posse de algum objeto que fizesse presumir ser ele o autor da infração penal, razão lógica pela qual não foi autuada em flagrante delito. Assim, a determinação desta autoridade policial foi totalmente legal, amparada na legislação vigente, e ainda apoiada por doutrinadores e decisões judiciais que são unânimes em dizer que fora das situações previstas no. C.P.P.B. não há flagrante.


O que a população do município de Olímpia precisa ter em mente é que ao determinar que o averiguado não fosse autuado em flagrante esta autoridade policial não está agindo “a favor do bandido”, expressão costumeiramente usada em reportagens, e sim garantindo ao mesmo um de seus direitos mais fundamentais, o de ir e vir, que somente pode ser ceifado quando não houver dúvidas da ocorrência de uma situação de flagrante ou por decisão judicial, pois se assim não fosse voltaríamos a nebulosa fase da ditadura em que pessoas eram presas indistintamente e ilegalmente, sem que seus direitos fossem respeitados, o que é totalmente abominável.


Ademais, a não prisão do averiguado não significa que o autor da empreitada criminosa ficará impune, pois ao ser identificado, e pode até mesmo ser averiguado, este certamente será responsabilizado criminalmente, e a sua não prisão em flagrante em nada prejudicará a instrução criminal, pois a qualquer momento poderá ser preso por uma decisão judicial.


Finalmente, reitero que minha conduta foi totalmente legal e baseada nas leis vigentes, acrescentando que todas as vezes que um averiguado for conduzido até a presença desta autoridade policial e sua situação não se enquadrar ao previsto no artigo 302 e incisos do Código de Processo Penal Brasileiro, este não terá sua liberdade cerceada, gostem ou não os leigos, pois como já dito todos possuem direitos que devem ser respeitados, principalmente por um Delegado de Policia. Mário Renato Depieri Michelli, Delegado de Polícia.”

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