ADAPTANDO AO NOVO MARCO LEGAL!
Nova lei força a efetivação do saneamento por consórcio ou via terceiros. Se não fossem as verbas do Estado e da União, Daemo não teria condições de ter construído a nova ETE – Estação de Tratamento de Esgotos e nem ter perfurado poços do aquífero Guarani.

José Antônio Arantes – A prefeitura publicou esta semana o aviso de concorrência para a concessão dos serviços de abastecimento de água e esgoto da cidade.

A decisão foi efetivada depois de mais de um ano de estudos que levaram à conclusão que esta seria a melhor forma de adequar o município aos ditames da Lei Federal, cujo relator foi o então deputado Geninho Zuliani, e que estabeleceu uma série de exigências e situações que merecem ser analisadas.

O novo Marco Legal prevê a necessidade de aprimoramento e evolução dos serviços de água e esgoto em razão do crescimento local cuja estimativa é a de que população, notadamente a flutuante (turistas), pode praticamente duplicar nos próximos cinco a 10 anos, obrigando a cidade a ter equipamentos para atenderem quase 100 mil pessoas em certos períodos do ano.

LEI FORÇA EFETIVAÇÃO
DE SERVIÇOS VIA TERCEIROS

O objetivo desta lei foi efetivar a implantação de saneamento, principalmente nas regiões mais pobres do país. Para tanto, nitidamente, forçou os municípios a escolherem entre dois procedimentos para atender as novas exigências, principalmente a de universalização dos serviços, ou seja, a disponibilização de água e tratamento de esgoto para pelo menos 99% da população.

Os dois principais foram a criação de uma espécie de consórcio entre municípios para administrar de forma conjunta os sistemas de saneamento e a concessão dos serviços para empresas privadas.

Claro, a lei não veda que o próprio município continue gerindo o sistema. No entanto, decreta que os que assim o fizerem perderão as chamadas verbas diretas do Estado e União. E aí, para realizar investimentos, só com financiamento na rede bancária.

DAEMO NÃO TERIA CONDIÇÕES
DE TER INVESTIDO
OS R$ 60 MILHÕES DOS ÚLTIMOS ANOS

Lei federal tem abrangência nacional e cumpri-la, com todas as suas exigências e armadilhas é obrigação de todos os municípios brasileiros. Simplesmente colocaram os prefeitos em uma sinuca de bico.

No caso de Olímpia, por exemplo, é só refletir se o Daemo teria condições de investir com recurso próprio ou bancar o financiamento dos R$ 60 milhões que vieram dos governos federal e estadual para a construção da ETE – Estação de Tratamento de Esgoto, às margens da Assis Chateaubriand e os poços do aquífero guarani, mais a estrutura para a distribuição da água.

Quanto a opção do consórcio, o prefeito declarou em entrevista à rádio Cidade, que não era viável, já que uma entidade conjunta de municípios, geridos como um todo, poderia provocar o endividamento e mesmo a aplicação de arrecadação dos municípios maiores para financiar os sistemas de cidades menores. Este foi descartado, pois teria que se ter demonstrado o interesse através de lei municipal até o final de 2022.

FIPE ESTUDOU POR UM ANO
A SITUAÇÃO DO MUNICÍPIO

Para embasar qualquer decisão e entender melhor a situação, o município contratou os serviços da FIPE – (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), especializada no assunto e ligada à USP – Universidade de São Paulo. Com base no estudo deste instituto de renome internacional, chegou-se a alguns pontos importantes.

Primeiro, a confirmação de que a estimativa de crescimento populacional e, principalmente do turismo, sem contar troca de tubulação antiga e outras situações necessárias, apenas para se manter o abastecimento de água e o tratamento de esgoto, seriam necessários investimentos maiores do que os que foram feitos pela União e pelo Estado, recentemente.

Ora, sem o aporte dos governos estadual e federal, a se manter o Daemo, só restaria a possibilidade do financiamento bancário com pagamentos de juros e mais juros.

GESTÃO SEM EXCESSO DE NORMAS
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Por que não conceder os serviços para uma empresa privada que pode gerir o sistema com muito mais competência, não pela incapacidade dos funcionários do Daemo, mas simplesmente pela não exigência de tantas leis que fazem a administração pública andar a passos de tartaruga?

Segundo a própria FIPE, esta competência poderia gerar aproveitamento de até 30% mais dos recursos e outros tantos nos investimentos. Ou seja, além de uma administração mais enxuta e ágil poder evitar mais os chamados “gatos”, os ralos do encanamento, diminuindo custos e despesas até nos investimentos, a administração enxuta e tecnológica significaria que a prestação do serviço, que já é superavitário hoje, administrado por uma empresa particular, poderá duplicar e até triplicar os seus lucros, sem perder a qualidade dos serviços.

E quem garantiria isso?

Primeiro, que concessão não é privatização (como quer fazer o governador de São Paulo com a Sabesp). Na privatização o município vende literalmente todo o sistema, até com seus imóveis e outros bens.

Na concessão não.

Todo o patrimônio continua sendo do município que, inclusive, por força de lei, continua mantendo a titularidade dos serviços. Ou seja, funcionaria apenas como se fosse uma terceirização dos serviços.

TRÊS TIPOS
DE FISCALIZAÇÃO PERMANENTES

A concessionária será fiscalizada por uma agência reguladora, além do acompanhamento por meio de um Verificador Independente, custeado pela concessionária e pelo próprio conselho municipal de saneamento básico. E, ainda, o município, que continua titular dos serviços, em qualquer hora, por deficiência, ou qualquer descumprimento de contrato, pode reassumir o serviço.

De outro lado, mesmo que o atual chefe do executivo continuasse com o Daemo – uma autarquia- quem garante que o próximo prefeito, num próximo mandato, não vá conceder o serviço? Quem pode assegurar ainda que o contrato tenha as mesmas exigências e que dinheiro da outorga seja aplicado de forma correta e visando os interesses da população?

O atual prefeito tem como notoriedade ser um bom administrador e provou, ao longo dos últimos seis anos, que é competente, pois mudou a cara da cidade.