19 de agosto | 2007

Carneiro teme novas ações contra a cobrança de tarifa pelo DAEMO

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O prefeito de Olímpia, Luiz Fernando Carneiro (foto)(PMDB), disse ao Diário da Região de São José do Rio Preto que teme que a decisão judicial, ainda em primeira instância, favorecendo um consumidor de água fornecida pelo DAEMO (Departamento de Água e Esgoto do Município de Olímpia), abra precedentes para que outras pessoas ingressem com novas ações tentando também serem beneficiadas pela mesma argumentação.

Entretanto, garantiu que já estava atuando no sentido de recorrer ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), na tentativa de modificar a decisão do juiz da 2.ª vara da comarca de Olímpia, Luís Maurício Sodré de Oliveira.

"Os assessores jurídicos do Daemo tiveram acesso à sentença do juiz hoje (2.ª feira) e já começaram a analisar uma forma de recorrer ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ)", afirmou. A decisão foi publicada pelo Diário Oficial do Estado de São Paulo, segundo o jornal riopretense, na segunda-feira (13) desta semana.

Como já divulgado por esta Folha em sua edição anterior, o juiz Sodré de Oliveira determinou ao DAEMO que devolva, em valores corrigidos, as contas de água e esgoto pagas nos últimos cinco anos pelo consumidor Luiz Alberto Galetti.Consta que o valor a ser restituído pela autarquia supere a casa de sete mil reais.

Por discordar da maneira como foi instituída a cobrança pela prestação do serviço de abastecimento de água e coleta de esgoto no município, Luiz Alberto Galetti contratou o advogado Márcio Augusto Matias Perroni.

Na ação proposta em nome de seu cliente, o advogado defende que o Daemo, uma autarquia da Prefeitura de Olímpia, cobra irregularmente o abastecimento de água e esgoto por meio de tarifa. "O cobrança deveria ser feita por meio de uma taxa criada por lei, mas não existe legislação municipal para regulamentar essa cobrança. Com isso a prefeitura utiliza decretos municipais para estabelecer o valor das contas de água e esgoto", explicou.

 

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