26 de março | 2023

Advogado entende que ex-policiais não podem andar armados na Câmara e em lugar nenhum

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MILITARIZAÇÃO DA CÂMARA!
Câmara inseriu recentemente no seu Regimento Interno dispositivo autorizando o porte de armas dentro do Legislativo para ex-policiais. Presidente e dois assessores são ex-policiais. Lisse é ex-delegado. Tarcísio é ex-militar.

Em entrevista que foi ao ar quarta-feira, 22, no programa “Cidade em Destaque”, pelas redes sociais e pela rádio Cidade, o advogado William Antônio Zanolli explicou que, no seu entendimento, ex-policiais não podem ficar armados na Câmara e nem em lugar algum e que é uma aberração ter sido colocado no Regimento Interno do Legislativo local a autorização para tal.

Zanolli, inicialmente disse que viu com certa apreensão a notícia de que o legislativo local havia inserido no seu Regimento Interno tal determinação por duas razões muito simples: uma delas é que o espaço legislativo deveria ser um local de harmonia, de entendimento, de pacificação da sociedade, onde não deveria ser permitido visões da ideia da violência, porque a arma, principalmente o revólver, é instrumento bélico, serve para que algumas pessoas falem em se defender, mas na verdade servem para tirar a vida de outra.

PODER DO POVO OU DO POLVO?

“A Câmara não é o lugar apropriado para se portar uma arma, primeiro pelo seu histórico. Desde o seu nascedouro até agora não consta que tenha havido lá incidentes que permitam você visualizar a necessidade de ter alguém armado, por qualquer motivo que seja, mesmo que para se defender. Então só é possível pensar que alguns ditadores excedem naquilo que têm como pretensão para a sociedade e começam a entender o poder como algo para servir eles mesmos”, complementou.

E continuou: “Olha tenho que ir armado na câmara para transformá-la em cenário do velho Oeste. Não é assim. O problema da civilização é melhorar, se aperfeiçoar. Ma é a segunda interpretação que acho terrível. Isso foi votado pelos vereadores, e eles têm a obrigação de conhecer a lei, porque estão fazendo leis, estão fazendo normas para que outras pessoas sigam. Então, quando dão esse exemplo de desconhecimento fica ruim para a sociedade, porque a impressão que passa é que foram eleitas pessoas que não tem condição alguma de estar a legislar”.

COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO

Willian explica que, segundo a constituição, é competência privativa da União legislar sobre o porte de arma de fogo, e esse entendimento é afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, julgando normas dos estados do Rio de Janeiro e Ceará. “Enfim, não compete aos Estados autorizar e fiscalizar a produção deste material, só a união. E isso está ali no estatuto do desarmamento que é a lei 10.826 de 2003. Ela tem artigo próprio que determina quais são as categorias que são excepcionadas na regra geral e lá não estão os vereadores e nem militares aposentados ou policiais. E tem uma decisão inclusive do STJ que diz que policiais aposentados não tem direito a portar arma de fogo”, contou.

Zanolli especifica: “O artigo 33 do Decreto Federal 5.123 de 2004, que regulamentou o artigo 6º da Lei 10.826 de 2003, afirma que o porte de arma está condicionado ao efetivo exercício das funções institucionais por parte dos policiais, motivo pelo qual não se estende aos aposentados. Está exatamente ali no estatuto, esse proibitivo, então é proibido em todo território nacional o porte de arma, salvo para os casos previsto na legislação própria, e essa legislação é o estatuto do desarmamento.

AMAR UNS AOS OUTROS,
NÃO ARMAR UNS E OUTROS!

E complementa: “Pode ser que haja uma inconstitucionalidade na inclusão de tal permissão no Regimento Interno. Mas, mesmo que fosse legal não é de bom tom, não é educado e não é legal não só do ponto de vista da legalidade, não é uma coisa boa, que de repente um vereador esteja armado no plenário, porque isso causa um constrangimento para quem vai lá na sessão”.

O advogado desta ainda o fato de parecer que a pessoa está ali se colocando numa posição de ser absoluto, de ser superior aos demais, porque ela se encontra armada enquanto a grande maioria não vai ter direito a estar portando nada naquele ambiente.

“Essa é a minha opinião. Pode ser que haja discordância, mas é o que penso baseado no que eu li a respeito na Constituição e no Estatuto do Desarmamento. A ideia principal é do amai uns aos outros e não armar uns e outros. Desamar os espíritos é necessário. Armar os espíritos jamais”, concluiu.

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