11 de abril | 2021

ACIO queria que a justiça abrisse o comércio local na pandemia. Juiz nega e aponta falhas no processo

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NEGACIONISMO ASSOCIATIVO!
ACIO ia enviar relação de associados para a
prefeitura de Araraquara. Presidente da ACIO
que foi candidato a vice de Olmos
queria abrir o comércio
na fase emergencial.

Ao indeferir dois mandados de segurança esta semana, impetrados pela Associação Comercial e Industrial de Olím­pia, ACIO, através de seu presidente, Flávio Vedovato Arantes, o juiz Lucas Figueiredo Alves da Silva, des­tacou em um deles que o caso seria de extinção do processo por inépcia na inicial, pois menciona o Município de Araraquara, mas insere o Prefeito Municipal de Olímpia como autoridade coatora e, além  disso, faz referências ao Decreto Municipal 8.048/2021, mas anexa outra norma.

Nos dois processos a base para os pedidos foram medidas restritivas em razão da pandemia do novo coronavírus que foram consideradas legais e constitucionais pelo juízo, devido a já pacífica decisão do STF – Supremo Tribunal Federal da competência concorrente do município para legislar sobre medidas sanitárias em caráter de emergência.

FUNCIONAR NA

PANDEMIA

Um dos mandados requeria ao juízo a suspensão do pagamento das parcelas do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), com vencimentos a partir de abril de 2020, bem como suspensão da cobrança sobre o ISS (Imposto sobre Serviços), nas mesmas condições e das demais taxas vigentes em 2020 e 2021 como licença de alvará e TFE (taxa de fiscalização de estabelecimentos). Suspendendo ainda, a cobrança da quota parte destinada a Municipalidade correspondente a cobrança do Simples Nacional.

No segundo processo a ACIO requeria que os estabelecimentos comerciais e afins ligados a entidade tivessem autorização para funcionar mesmo tendo legislação estadual e municipal contrária em razão da pandemia que assola o país.

Neste processo, que parece ter sido elaborado no chamado copia e cola, num dos pedidos a ACIO diz que vai apresentar para a prefeitura de Araraquara uma relação contendo todos os integrantes do quadro associativo.

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